Direitos humanos

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DIREITOS HUMANOS
FABRICIO FELAMINGO

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31/05/08

Bibliografia:
- Manuel Goncalves Ferreira Filho.
- Flavia Piovesam.

Existem normas de direitos humanos de três ordens:
1 – CF – art. 5º, da CF.
2 – Direito internacional dos direitos humanos: Tratados e convenções de direitos humanos.
- Incorporação de tratados de direitos humanos. Com que hierarquia ingressam noordenamento jurídico.

1. ASPECTO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS:
- Em 1215, com a Magna Carta da Inglaterra, João Sem Terra,
- Em 1918, com a Declaração Americana e Declaração Francesa, foi o inicio dos - - Direitos Humanos, trazendo com a oposição entre Estado e direito X Estado e homem, que decorreu o direito a propriedade, presunção de inocência, direito de ir e vir.
- Antes daRevolução Francesa, em 1776, nasceu o Pacto social, que estabeleceu o inicio da sociedade, para depois se criar a Constituição dos Estados.
- No inicio do século XVIII, nascem os direitos humanos, com os Direitos de primeira geração (direitos civis e direitos políticos): acumulo de direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. Os direitos de primeira geração estão ligados aos direitos individuais, de liberdade, de ir evir, de não tortura, não escravidão. 3ª geração: direito ao meio ambiente, ao patrimônio genético.
- No final da 1ª guerra mundial, em 1917-1919 - Constituições sociais: Constituição Russa, Constituição de Weimar e Tratado de Versalhes de 1919 (criou três organizações importantes: OIT, liga das nações, e Corte permanente de Justiça). Neste momento surgem os direitos humanos de 2ª geração: sãoos direitos sociais (igualdade, saúde, lazer, igualdade salarial, direito ao descanso semanal remunerado, educação).
- Pós 2ª guerra mundial, deu fim a Corte Internacional de justiça, hoje ligada as Nações Unidas (ONU). A OIT permaneceu, mas ligada a ONU, cujas diretrizes são por ela pautadas. Declaração Universal dos Direitos do Homem trazia direitos e deveres, para as pessoas e para o Estado.Tribunais Ad Hoc, como o Tribunal de Nuremberg, que deu julgamento dos homens de guerra (especifico para julgar os casos de nazismo, na 2ª guerra mundial, julga o fato). Tribunal penal internacional, criado pela Convenção de Roma (crimes de genocídio, contra a pátria – direitos considerados nacionalmente) – julga pessoas pela violação de direitos humanos.
Corte internacional de justiça(competência de julgar litígios entre estados, não há violação de direitos humanos).
- Direitos de 3ª geração – direito ao meio ambiente saudável, direito à paz, direito aos benefícios da ciência, co- propriedade do patrimônio comum do gênero humano, Identificar credores e devedores. Quem deve garantir estes direitos?R: Ex: medicamentos oriundos da Amazônia, Royalts e quebra de patente.

2 Sistemasinternacionais de proteção dos direitos humanos:
Ao direito internacional importa além da criação de normas, também a efetivação destas normas.

São sistemas:
1-O Sistema Europeu, trazido pela Convenção Européia.
2- OEA organização dos Estados Americanos, Convenção Internacional de Direitos Humanos (Corte).
3 - Sistema Africano.
4 – sistema global – é o sistema gerido pela ONU: nasceu em1948, com a ******Declaração Universal dos Direitos do Homem,. Esta convenção, O pacto de direitos civis e econômicos, e pacto de direitos civis e políticos (1966), constituem a Carta internacional Bill of Rights. O sistema global abrange os sistemas regionais.

- Declaração dos direitos do Homem: primeiro documento a agregar os direitos de primeira (direitos civis e direitos políticos) e segundageração (direitos sociais).
Direitos sociais: direitos de ordem programática.

5 - Sistema especial de proteção – Convenções da ONU, contra a tortura, direitos da mulher, genocídio, Criança, e escravidão.

2.1 Tratados de direitos humanos:
Os tratados de direitos humanos estabelecem direitos.
Interpretação sempre de forma mais benéfica a pessoa, nunca de forma mais benéfica ao...
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