Crime x ato infracional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1622 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Pedro Augusto Santos
Acadêmico de Direito
Estagiário da Vara Criminal da Justiça Federal em Barra do Garças/MT-TRF1ª

INTRODUÇÃO

Dentro da concepção de crime, há vários fatores que incidem sobre o conceito do mesmo e que o tornam, à luz da concepção que o leitor se filia, diversificado, embora, ilícito. Outrossim, quanto ao autor do delito na presente hipótese, difere quanto á idade e aimputabilidade de quem o prática. Posto isso, maiores e imputáveis são criminalmente punidos e sancionados com penas de reclusão, detenção ou multa. Penas essas, preceitos secundários descritos no tipo e que são majorados conforme circunstâncias do art. 59 do CPB. Dessa forma, quanto à autoria faz-se presente menores de 18 anos e maiores de 12 que, segundo a doutrina pátria, não cometem crimes,embora possuindo todas as elementares do mesmo, são considerados atos infracionais análogos à crime e sancionados com medidas socioeducativas brandas e de caráter precipuamente disciplinar e não retributivo Ademais, o presente trabalho vem a baila demonstrando as diferenças e semelhanças acerca de ambas condutas e de que forma são sancionadas pelo Estado no exercício do jus puniendi.

CRIME X ATOINFRACIONAL
Semelhanças e Diferenças:

A palavra crime comporta vários sentidos. Na linguagem dos teólogos serve para designar o pecado, conceito este que ressalva o lado ético-religioso do ato. Diferente de delito que abarca o mínimo ético necessário à convivência social.
A essência da terminologia crime é a nítida ofensa a um bem jurídico tutelado, ou seja, bem resguardadoconstitucionalmente e no tocante a sua lesão, punido penalmente. Uma conduta humana contrária ao ordenamento jurídico vigente que irá ser valorada segundo sua reprovabilidade. Considera-se crime um fato típico, ilícito e para a corrente tripartite culpável, outrossim, para corrente bipartite somente tipicidade e antijuridicidade constituem elementos do crime, sendo a culpabilidade pressuposto para aplicação depena.
É necessário demonstrar que tais conceitos embora construídos doutrinariamente possuem um conceito técnico na Lei de Introdução ao Código Penal, in verbis: “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa, e contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente,pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente. (LICP Art. 1º).” Posto que também o ato infracional, em sua conceituação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) em seu art. 103 destaca “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o conceito de ato infracional nos remete ao conceito de crime.
Os atosinfracionais assim como os crimes possuem os mesmos elementos constituintes, a tipicidade e antijuridicidade, dessa forma, o fato deve se enquadrar em alguma conduta descrita no estatuto repressivo (tipicidade) e que tal conduta, contrária ao ordenamento jurídico, saia da esfera do autor e atinja terceiros (antijuridicidade). Percebe-se que não haverá crime nem ato infracional se o tipo não seencontra proibido e penalizado na lei penal, sendo assim, norteiam-se pelo Princípio da Reserva Legal (Não há crime sem lei anterior que o defina) e o Principio da Anterioridade da Lei (... nem pena sem prévia cominação legal) – art. 1º do Código Penal e art. 5º XXXIX da CF/88.
Entendendo a antijuridicidade de ambas as condutas, elas se configuram quando ofendem o ordenamento jurídico penal pátrio, eessa antijuricidade configura-se o desvalor. Quando essa conduta ofende o bem jurídico tutelado e causa lesão ou perigo, está ai o desvalor do resultado do fato, já o desvalor da ação consiste na modalidade em que é concretizada a ofensa.
Fala-se em culpabilidade da seguinte forma:

“O fato típico e a antijuridicidade são insuficientes para a imposição da pena ao autor. No Direito Penal...
tracking img