Contribuicao de melhoria

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Este trabalho objetiva a análise de uma das espécies tributárias previstas em nosso sistema Tributário, a Contribuição de Melhoria, onde serão apresentados os seus elementos, a legislação aplicável, e os requisitos para sua cobrança, sempre visando a recuperação do montante gasto com a execução de obras públicas, das quais tenha decorrido valorização imobiliária de imóveisparticulares.
Inicia-se trazendo a evolução histórica da contribuição de melhoria nas Constituições Brasileiras, então, traz-se a conceituação deste instituto, sua natureza jurídica e, a relação com os demais tributos e princípios constitucionais tributários. Em seguida trata-se da vigência do Decreto-Lei 195/67, que trata da cobrança da contribuição de melhoria.
Feito isso, serão analisados oselementos da contribuição de melhoria, quais sejam: fato gerador, limites e base de cálculo para a cobrança, e seus sujeitos.
Analisaremos, então, a aplicação da imunidade e da isenção em relação à contribuição de melhoria.
Expostos todos os elementos do tributo demonstraremos os requisitos prévios para o lançamento, e o lançamento da contribuição de melhoria, e estudaremos institutossubstitutivos à contribuição.
E por fim, trataremos do dever da aplicação da contribuição de melhoria para evitar a violação de princípios constitucionais.
O objetivo do presente estudo é a tentativa de se apresentar resposta à indagações acerca da Contribuição de Melhoria, principalmente: quais as características principais deste tributo? Quais os requisitos para sua aplicação? Quais os limiteslegais? Como é possível a utilização desta exação pelo administrador público? E, por fim, quais os prováveis motivos da escassa utilização deste tributo?












1 Da Contribuição de Melhoria



1.1 Breve Histórico


A Constituição Federal de 1934, em seu artigo 124, foi a primeira do Estado Brasileiro a definir a contribuição de melhoria como espécie tributária individual edistinta dos impostos e das taxas, dispondo que “provada a valorização do imóvel por motivo de obras públicas, [...] poderá cobrar dos beneficiados contribuição de melhoria”.
Conforme se verifica, desde o início a contribuição de melhoria é devida aos proprietários que receberam benefícios decorrentes de obras públicas, não tendo o tributo a característica de exigir a contribuição deproprietários de imóveis que não receberam a dita valorização, mas que se encontravam em área próxima à obra, apenas com a intenção de custear a obra.
A Constituição seguinte, a de 1937, foi a única posterior à de 1934 que se omitiu quanto à contribuição de melhoria, mesmo assim a Constituição de 1946 trouxe em seu texto a previsão para a cobrança desta terceira espécie de tributo. Esta previsãoencontrava-se em seu artigo 30, in verbis:

Art. 30 Compete [...] cobrar:
I – Contribuição de melhoria, quando se verificar valorização do imóvel, em consequência de obras públicas.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em limites superiores à despesa, nem ao acréscimo de valor que da obra decorrer para o imóvelbeneficiado.

Este artigo apresentou algo que não fora mencionado na Constituição anterior, que são os limites para a fixação e cobrança da contribuição de melhoria.
De maneira semelhante a contribuição de melhoria foi tratada pela Emenda Constitucional n.º 18/1965, que dizia o seguinte:

Art. 19 Compete [...] cobrar contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obraspúblicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

No tangente a contribuição de melhoria, a Constituição de 1967, e sua Emenda Constitucional 1/1969, não trouxeram nenhuma novidade, pelo que se transcreve a redação conforme a mencionada emenda:...
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