Contratos - direito civil

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Contratos Empresariais

CONTRATOS EMPRESARIAIS Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof. Vicente Bagnoli Digitado por: Fabio Coelho (5ºT) Ronaldo Medeiros (5ºT)

Bibliografia: qualquer livro (Fabio Ulhoa Coelho; Gladston Mamede; Amador Paes deAlmeida, ...). 1ª prova: 25/09 com consulta à legislação seca. Vista: 02/10. Tanto o direito quanto a economia são ciências sociais. Contrato está vinculado ao direito comercial. Contratos típicos são os que têm previsão legal. Os demais são contratos atípicos. Os contratos empresariais são a forma de, pelo direito, vincular as partes (fazer lei entre as partes). Esse é o novo direito, o direito doséculo XXI, o direito da sociedade pós-industrial.

14/08 Contratos do Empresário - Regimes jurídicos  Direito civil  Direito do consumidor  Direito trabalho  Direito administrativo

- Contratos empresariais Liberdade/autonomia da vontade

- Contratos no Brasil - Direitos dos Contratos até 1991 - Código do Consumidor (1990/91)  Empresário – empresário  Empresário – não empresário  Nãoempresário – Não empresário - Código Civil 2002 * Atividade econômica de produção e circulação das riquezas  Relação de consumo ou relação civil/empresarial (?) * Arts.2º e 3º CDC  empresários iguais ≠ empresário consumidor/vulnerável *Procon/CDC
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Contratos Empresariais

Classificação dos contratos  Bilaterais (as duas partes se obrigam) ou Unilaterais(apenas uma parte se obriga) * Art. 476 CC

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

 Consensuais (consentimento da parte), Reais (mediante a entrega do bem) e Solenes (forma prevista ou não defesa em lei) * Art 482 CC * Art 48 CDC
CC Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-áobrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. CDC Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

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Comutativos (a execução dos contratos pode ser prevista pelas partes) ou Aleatórios (aexecução do contrato não pode ser prevista pelas partes) Típicos (está na lei) e Atípicos (não está na lei)

Alex quer abrir uma loja de roupa e convida Luciana para participar do negócio, criando a Alex-Lu Modas. Teremos vários contratos: o da sociedade empresária, o do despachante para registrar a sociedade na junta comercial, o da locação do ponto, contrato com fornecedores, com a companhia deágua, com a companhia de luz, contrato trabalhista com os funcionários, contrato administrativo para fornecer uniformes para o governo devido a uma licitação que ganharam, etc. Os contratos empresariais são baseados na liberdade e na autonomia da vontade. No século XIX prevalecia a liberdade para celebração de contratos. O governo só interferia para dirimir lides privadas. Em 1917 a constituição doMéxico estabeleceu a hiposuficiência do trabalhador. Percebeu-se que as partes não são iguais, não há equilíbrio entre elas. No contrato do direito administrativo, temos como uma das partes o Estado. Quando o Estado está presente, temos outras particularidades, tal como direito do príncipe. Estudamos os contratos empresariais pela perspectiva do direito civil e do direito do consumidor. Os contratosempresariais pressupõem que as partes envolvidas sejam empresárias.

Contratos no Brasil Até 1991, nosso direito privado tinha direito comercial, que era realizado entre comerciantes. Se tivesse trabalhador envolvido, era um contrato trabalhista. Se não envolvesse trabalhador e não fosse um contrato entre empresários, então era um contrato de direito civil. Em 1990 surge o Código de...
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