Contratos - direito civil

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Contrato – negócio jurídico

Contrato nada mais é que um negócio jurídico que tem por fim criar, extinguir ou modificar um direito. O contrato deve estar de acordo com o ordenamento jurídico devendo ser então licito para que este tenha valor. O contrato é feito através de uma declaração escrita em forma de cláusulas na qual se determina claramente e especificamente a vontade dos contratantes.Ao realizar um contrato muitas pessoas se deparam com diversas dúvidas de como validar o contrato, de como saber se está sendo vitima do uso da má fé, de qual será o prazo de duração do contrato, o valor a ser pago, se existe multa pelo não cumprimento das obrigações e se é possível obter clausula de arrependimento. Ocorre também à falta de conhecimento das pessoas sobre os termos técnicosutilizados no contrato, induzindo- as ao erro de consentimento, ou seja, fazendo-as celebrar um contrato do qual não conhecem (entendem) suas clausulas. Tornando-se assim os negócios jurídicos anuláveis do que decorre dos defeitos dos negócios jurídicos.

• Dos defeitos dos negócios jurídicos:

Defeitos dos negócios jurídicos são anomalias que se formam durante a manifestação de vontade docontratante em celebrar o negócio jurídico, podendo assim classifica-los em vícios de consentimento do negócio jurídico, sendo eles o erro, o dolo, a coação, estado de perigo e lesão, exceto fraude contra credores que é considerado um vício social, assim como a simulação.
Erro se da quando o individuo desconhece a realidade enganando-se sozinho, no momento da celebração do negócio jurídico. Poucas são asações anulatórias por erro porque não existe participação de terceiros nesta ação, mas somente a ignorância por parte do individuo. O erro ocorre nos casos de pessoas que desconhecem os seus direitos, sendo leigas em celebrar contratos.
Dolo é quando o indivíduo é induzido ao erro por parte de um terceiro, o dolo civil não se confunde com o dolo criminal, o dolo criminal é quando o indivíduopratica algo ilícito a lei e o dolo civil é quando um indivíduo usa de artifícios para enganar outrem.
Coação é o vício mais grave que se tem por se tratar de ameaças e pressões no qual o individuo coage o próximo impedindo-o de manifestar a sua vontade, empregando-lhe a violência psicológica para extirpar o que lhe é da sua vontade.
Estado de perigo é quando o individuo se excede ao celebrar umnegócio jurídico. Como dispõe o art. 156 do novo diploma, ”Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.” Aduz o parágrafo único:” Tratando-se de pessoa não pertence à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.” Portanto asituação de estado de perigo é de extrema necessidade.
Lesão é quando um indivíduo por necessidade ou inexperiência celebra um contrato com prestações desproporcionais e excessivas acarretando-lhe em prejuízos.

• A invalidade dos negócios jurídicos:

Invalidade dos negócios jurídicos é a denominação utilizada para designar os negócios que não produzem os efeitos desejados pelas partes. O negóciojurídico pode ser de nulidade e de anulabilidade.
A nulidade pode ser absoluta, relativa, total e textual. A nulidade absoluta é quando existe um interesse social além do individual; nulidade relativa pode ser sanada posteriormente a ratificação entre as partes desde que estas obedeçam às prescrições legais; nulidade total é aquela que abrange todo o negócio jurídico; e nulidade textual é aquelaexpressa na lei.
O negócio jurídico é inexistente quando falta o consentimento entre as partes. E quando negócio não se concretiza ele é automaticamente inexistente. Se tiver dolo, erro, ou coação o negócio jurídico torna-se anulável. O negócio anulável produz efeito até que prove a sua invalidade.

• Orientações e medidas preventivas:

Para celebrar um contrato o individuo primeiramente...
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