Contrato de trabalho

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Direitos Humanos
Prof. Mazuky
Aluno : Jansênio Almeida Diniz
Matrícula : 03001885
Turma : 10º NB


Resumo


O contrato de trabalho

Definição legal

Antes do advento do Direito do Trabalho, a prestação livre de trabalho era regida pelo Direito Civil, que consagrava a autonomia individual na celebração de tal ajuste. Assemelhada à locação de qualquer outro bem, a prestaçãode trabalho através de um contrato era vista como espécie de locação de serviços. Era assim que a tratava o já revogado Código Civil (CC) de 1916: “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. (art. 1216). A relação de emprego detém natureza tipicamente contratual, e isso porque resulta da vontade concorrente entre o empregado e oempregador. O primeiro deseja e necessita trabalhar, como forma de garantir a própria subsistência. O segundo necessita da prestação laboral do primeiro. Só por isso, do interesse recíproco que surge dessa correlação de vontades, a relação entre ambos se estabelece. Os elementos definidores do contrato de trabalho são, assim, a convergência de vontades e a consensualidade. A consensualidade, deoutra parte, nada mais significa do que a instrumentalização do princípio da primazia da realidade. O contrato de trabalho é tipicamente consensual, posto que a própria lei o define como “o acordo tácito ou expresso”, o que equivale a dizer que a prestação de trabalho, mesmo sem o ajuste prévio sobre suas condições, pode ser caracterizada como um contrato de trabalho.
Se alguém presta serviços paraoutra pessoa, nos moldes da relação de emprego, e se o prestador e o tomador dos serviços comportam-se como empregado e empregador, a relação de trabalho caracteriza-se como um Contrato de trabalho, porque assim a lei determina. A definição legal desse tipo de pactuação está lançada no artigo 442 da CLT: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente àrelação de emprego. 104 Relações Trabalhistas e Sindicais O pressuposto essencial à formação desse tipo de contrato é a liberdade de trabalho. Dispondo, dessa liberdade, o obreiro pode pactuar com o tomador de sua atividade, assumindo uma obrigação por força de uma vinculação jurídica livremente pactuada. Nesse tipo de ajuste não há um conteúdo certo e determinado; ele pode encerrar qualquer tipo deobrigação de fazer, bastando para sua caracterização que esteja presente o requisito da subordinação. Características do contrato de trabalho O contrato individual de trabalho caracteriza-se como um contrato de direito privado, sinalagmático, comutativo, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo e oneroso. Todas essas características assumem especial importância quando se busca compreender,em uma determinada situação, se a prestação de trabalho caracteriza ou não um contrato e uma autêntica relação de emprego. O contrato de trabalho é: :: De Direito Privado, na medida em que, ao menos no plano da teoria jurídica, ele resta celebrado por pessoas iguais, ambas sujeitas de direitos e de obrigações, que podem, pelo menos em tese, livremente pactuar.:: Sinalagmático, porque encerra umabilateralidade de direitos e de obrigações. O empregado, através dele, obriga-se a trabalhar, entregando sua força de trabalho ao empregador que dela se apropria. À sua vez, o empregador obriga-se ao pagamento dos salários. Do Direito Comum trouxe a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, implícita em todos os contratos bilaterais, e que significa que nenhum dos contratantes pode exigir ocumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir com a sua.
Em decorrência, o empregador não está obrigado ao pagamento dos salários se o empregado faltar injustificadamente ao trabalho. Também o empregado não está obrigado a trabalhar, se o empregador deixa de pagar seus salários.
Tal princípio alcança sua expressão máxima na denúncia do contrato de trabalho por justa causa: pelo...
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