contrato de trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1315 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de setembro de 2015
Ler documento completo
Amostra do texto
objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Com efeito, na seara trabalhista, quanto ao agente capaz, o inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal veta o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, assim como proíbe qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.Dessa forma, como salienta Saraiva (2010) o menor não poderá dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador do contrato de trabalho, poderá, contudo, assinar contrato de trabalho e recebidos, em conformidade com o art. 439 da CLT.

Também, em relação ao objeto ilícito, o autor esclarece que, há, primeiramente, que se distinguir a atividade ilícita de atividade proibida.Dessa maneira, naquela o objeto do contrato é ilícito, ou seja, contrária à moral e aos bons costumes, já nessa o objeto é lícito, apenas, é proibido, pela lei, determinada atividade para proteger o interesse público ou o próprio obreiro.

Outrossim, no que atine às características do contrato laboral, Martins (2009, p. 92) ressalva que é “pacto de direito privado, bilateral, consensual, oneroso,comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo”. Ainda, Saraiva (2010) assevera que é, também, característica do contrato a informalidade.

No que tange à primeira característica enumerada (contrato de direito privado), como já exemplificado, as partes têm poder de disciplinar os seus próprios interesses ao pactuarem o contrato de trabalho, desde que respeitem as normas de proteção mínima aotrabalhador asseguradas na legislação vigente.

Nessa esteira, assevera-se que o contrato de trabalho é bilateral por ser celebrado entre duas pessoas (empregado e empregador), não existindo a participação de terceiros nessa relação, bem como por gerar obrigações e direitos recíprocos. Também, diz-se que o pacto é consensual, uma vez que esse nasce do livre consentimento das partes. Já quanto àcaracterística da onerosidade, conforme já elucidado acima, pressupõe que a prestação de serviço realizada pelo empregado corresponde a uma contraprestação salarial paga pelo empregador.

Ainda, a característica da comutatividade demonstra-se através da existência de obrigações distintas e sucessivas no contrato individual de trabalho, deve existir, em razão disso, uma equivalência entre os serviçosprestados pelo obreiro e a contraprestação paga pelo empregador. Diante disso, surge o caráter sinalagmático do pacto laboral, pois as partes obrigam-se a prestações recíprocas e antagônicas.

Além disso, Martins (2009, p. 92) ao explicar as características do contrato individual de trabalho aduz que “deve haver continuidade na prestação de serviços, daí porque dizer que é de trato sucessivo ou deduração”.

Em última análise, segundo discorre Saraiva (2010), também, deve-se considerar como característica do pacto laboral a informalidade, pois, segundo abordado supra, o contrato estudado não é um pacto solene, e, sendo assim, independe de quaisquer formalidades para ser estabelecido.

3. Da classificação do contrato individual de trabalho

Conforme estabelece Martins (2009, p. 94) “classificarsignifica dividir ou ordenar em classes. Dividir significa desmembrar um todo em partes”. Nessa linha, diversas são as maneiras que o contrato de trabalho pode ser classificado.

No entanto, preceitua o caput do artigo 443 da CLT, in verbis:

“Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.(...)”

Portanto, o contrato de trabalho pode ser classificado em: tácito ou expresso; verbal ou escrito; por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

No que atine a primeira classificação, mesmo que não exista um acordo escrito ou verbal firmado entre as partes (empregador e empregado) a prestação continua do serviço pelo obreiro, sem objeção do empregador, demonstra a existência de um...
tracking img