Contrato de compra e venda

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Contrato Compra e Venda

1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda
1.1 - Definição

Legislação

Novo Código Civil - 10406/2002

Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que aspartes acordarem no objeto e no preço.

A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis.

1.2 - Partes

São partesno contrato de compra e venda:

Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro.

Comprador - quem compra o bem, paga por ele.

1.3 - Elementos

Objeto - qualquer bem que possa ser vendido e comprado.

Preço - é o custo da coisa posta à venda. É o que caracteriza o contrato de compra e venda.

Consentimento das partes - acordo de vontades entre as partes,representado pelo que for pactuado no contrato.

Legislação

Novo Código Civil - 10406/2002

Art. 485 A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486 Também se poderá deixar a fixaçãodo preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.


Art. 487 É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.


Art. 488 Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço correntenas vendas habituais do vendedor. Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Art. 489 Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

1.4 - Requisitos Formais

Para a compra e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, porexigência de Lei.

Para bens móveis, há liberdade de forma, de acordo com a preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita.

1.5 - Requisitos Objetivos

A venda será AD MENSURAM (por medida certa) quando a estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do imóvel. Diferente disto, dá ao comprador direito à complementação da área, ao abatimentodo preço ou, até mesmo, à resolução do contrato.

A venda será AD CORPUS quando se tratar de bem vendido como corpo certo, individualizado por suas características, não sendo de extrema importância a medida do imóvel pelo que não será determinante do preço.

Legislação

Novo Código Civil - 10406/2002

Art. 500 Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou sedeterminar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo daárea total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3o Não haverá complemento de área, nem devolução...
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