Contrato de compra e venda

Contrato Compra e Venda

1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda
1.1 - Definição

Legislação

Novo Código Civil - 10406/2002

Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis.

1.2 - Partes

São partes no contrato de compra e venda:

Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro.

Comprador - quem compra o bem, paga por ele.

1.3 - Elementos

Objeto - qualquer bem que possa ser vendido e comprado.

Preço - é o custo da coisa posta à venda. É o que caracteriza o contrato de compra e venda.

Consentimento das partes - acordo de vontades entre as partes, representado pelo que for pactuado no contrato.

Legislação

Novo Código Civil - 10406/2002

Art. 485 A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486 Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487 É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488 Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente