Contrato de compra e venda

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CONCEITO: Contrato em que uma pessoa, denominada vendedor, se obriga a transferir a outra, chamada comprador, o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante i pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente. O contrato de compra e venda dá aos contraentes tão somente um direito pessoal, gerando para o vendedor apenas uma obrigação detransferir o domínio.
ELEMENTOS QUE CONSTITUEM A COMPRA E VENDA : ESSENCIAIS :
1º) a coisa ; 2º) o preço; 3º) o consentimento ; 4º) a forma.
A COISA: deverá ter existência, ainda que potencial, no momento da realização do contrato, seja corpórea ( móveis, imóveis e semoventes ), seja incorpórea ( valores contados em Bolsa, créditos, direitos de propriedade literária, científica ou artística ).Apesar do contato que objetiva a transmissão de bem incorpóreo ser comumente designado de cessão, este reger-se-á pelas normas da compra e venda. Todavia, nem sempre o contrato terá que incidir sobre o objeto já conhecido e perfeitamente caracterizado no momento de sua formação, visto que o nosso direito permite que verse sobre coisa futura
PREÇO:
PECUNIARIEDADE - soma em dinheiro ou coisasrepresentativas de dinheiro ou a ele redutíveis ( cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, títulos da dívida pública, apólices )
SERIEDADE - Indicando firme objetivo de se constituir numa contraprestação relativamente ao dever do alienante de entregar a coisa vendida, de modo que não denuncie nenhuma simulação. Não se exige, todavia, justo preço.
CERTEZA - deverá ser certo opreço, para que o comprador possa efetuar o pagamento. Logo, nula será a cláusula protestativa. As hipóteses de preço exposto na vitrine ou decorrente de leilão. O preço poderá ser fixado por terceiro, bem como pode resultar da taxa do mercado, ou da Bolsa. Poderá, ainda, ser estabelecido por tarifa ( gás, eletricidade ).
CONSENTIMENTO: sobre a coisa, o preço e demais condições do negócio, capacidade,legitimação e poder de disposição.

NULIDADE DE PLENO DIREITO, nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis, mediante pagamento em prestações, das cláusulas que estabelecerem a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleiteará resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

Princípio da Autonomia daVontade

Em linhas gerais, é por meio desse princípio que as partes são livres para contratar, estabelecendo acordos de vontades para satisfação de suas necessidades.

Assim, a manifestação de vontade das partes é amparada pelo ordenamento jurídico, que lhe confere força obrigatória, desde que não violem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

Princípio da Força Obrigatória dos ContratosComo anteriormente afirmado, por meio do contrato que as partes estipulam obrigações para a satisfação de suas necessidades, e em razão da força coercitiva que lhe empresta a lei, os ajustes são obrigatórios, tanto que em caso de descumprimento contratual, a lei estabelece sanção.

Em síntese, é em obediência a esse princípio que as partes devem respeitar os ajustes por elas firmados.Princípio da Relatividade

Segundo esse princípio, os contratos produzem efeitos entre as partes intervenientes na relação jurídica, não obrigando ou prejudicando terceiros estranhos à relação.

Abrange também a relatividade dos objetos, pois o contrato tem efeito apenas a respeito das coisas que caracterizam a prestação, não podendo o credor exigir objeto que não fora contratado.

Princípio doConsensualismo

Por esse princípio, o contrato será informal, sendo suficiente o consentimento para sua formação, pouco importando a forma pela qual se manifestará, salvo o contrário previsto em lei.

Esse princípio está atrelado a ideia de simplificação do contrato, permitindo a difusão de sua utilização por todos os interessados, superando o formalismo presente em momentos históricos...
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