Contra razões recurso extraordinário "inobservância aos requisitos recursais constitucionais"

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª TURMA RECURSAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS DO TRIBUNAL DE JUSTÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO N. XXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que promove em relação ao XXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio do advogado que esta Subscreve, com a finalidade de apresentar CONTRA-TAZÕES ao recurso Extraordinário interposto, o que faz na forma em anexo.

Termos em que,
Espera Deferimento

Duque de Caxias, 07 de Fevereiro de 2013

CONTRA-RAZÕES

I – PRELIMINARMIENTE

Nenhum reparo merece a escorreita decisão proferida, visto que fundamentada na melhor técnica processual e constitucional, como se passa a expor.

Resumidamente, o recurso extraordinário apresentado pelo Recorrente traz como causa de pedir a reforma da r. decisão da Turma Recursal do JEC que, por unanimidade conheceu, porém negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença primária por seus próprios fundamentos, para tanto alegando que “a referida decisão ataca e fere os princípios de nossa Constituição Federal que repercutem na Ordem Econômica, uma vez que tal decisão poderá deslanchar uma enxurrada de ações no mesmo sentido, o que, segunda o Recorrente, poderá causar decisões repetitivas atravancando o expediente deste Supremo Tribunal, além dos Tribunais inferiores;

O apelo extremo, entretanto, padece de fragilidade ante a evidente inobservância de seus requisitos recursais constitucionais, não reunindo condições para sua admissibilidade, impondo para tanto o não conhecimento do recurso pelos motivos a seguir explicitados.

1. Ausência de condições de admissibilidade recursal -
Inexistência de questão constitucional
- Falta de prequestionamento de quaisquer dispositivo constitucional

O recurso extraordinário é uma modalidade de impugnação a ato judicial de caráter