RECURSO EXTRAORDINARIO EM A O REGRESSIVA DE INDENIZA O

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PROCESSO N°:

RECORRENTE: ______________________________________________________________
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

__________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa presença de Vossa Excelência, por conduto de seus advogados subscritores, esteada no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário contra o acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela ora Recorrente, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região.

Assim, consubstanciada nas razões aduzidas a seguir, requer, a Vossa Excelência, se digne de admitir o presente Recurso e determinar o seu processamento, na forma e para os fins de Direito.

Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.

CIDADE (ES) ______, de _______________________ de _______

_________________________________ advogado COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eminentes Ministros,

________________________________________________________, inconformada, data vênia, com o V. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, interpõe o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor.

O art. 102, III, da CF/88, dispõe, em sua alínea “a”, ipsis litteris:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;

No presente caso, o V. Acórdão recorrido contrariou dispositivos constitucionais, como passará a Recorrente a demonstrar, razão pela