Constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2020 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
2 AÇÕES AFIRMATIVAS
2.1 Delineamento histórico
Não é o objetivo deste trabalho fazer uma investigação histórica exaustiva acerca do surgimento da ação afirmativa, mas expor os principais acontecimentos que marcaram o instituto.
As políticas de ação afirmativa surgiram nos Estados Unidos a partir da década de 1960, constituindo uma forma de resultado da luta pelos direitos civis, especialmentedestinado a promover a igualdade racial na sociedade norte-americana.
Não se pode perder de vista que a população dos Estados Unidos foi fortemente marcada pelo segregacionismo, prática que veio as ser oficializada a partir da consagração da doutrina dos separados mas iguais, que implementava e justificava o racismo, mediante a separação legal de negros e brancos em diversos momentos da vidasocial.
Eis o fundamento e abrangência da doutrina dos separados mas iguais, que perdurou na sociedade norte-americana de 1896 até 1954, quando a Suprema Corte superou o antigo entendimento:
(...) a segregação racial seria admitida na prestação de serviços ou como critério genérico de tratamento, desde que os aludidos tratamentos ou serviços fossem ofertados, dentro de um mesmo padrão, para todosas raças. Em outras palavras, o que não se permitia é que a segregação servisse de pretexto para se excluir uma ou mais raças de algum serviço ou direito assegurado às demais (MENEZES, 2001, p.74).
Segundo Menezes (2001, p.87), o termo ação afirmativa foi utilizado pela primeira vez em 1961, pelo Presidente John F. Kennedy, dois meses após assumir a presidência dos Estados Unidos, ao expedir aExecutive Order nº 10.925. Esse ato normativo obrigava os empregadores a adotar a ação afirmativa para assegurar que os empregados fossem contratados sem consideração de raça, credo, cor ou nacionalidade.
Outro marco essencial no surgimento da ação afirmativa ocorreu em 4 de junho de 1965, na Howard University, quando o Presidente Lyndon B. Johnson indagou se todos que lá se encontravam eram livrespara competir com os demais membros da sociedade em igualdade de condições.
Efetivamente, tal ato, partindo da autoridade máxima norte-americana, teve o condão de inflamar o movimento em prol das ações afirmativas. Daí em diante, sobretudo após o acolhimento da tese pela Suprema Corte Norte-Americana, as organizações e instituições, públicas e privadas, tiveram que adotar uma práticacompromissada com as discriminações positivas.
Conforme Rocha (1996, p.285):
A expressão ação afirmativa (...) passou a significar, desde então, a exigência de favorecimento de algumas minorias socialmente inferiorizadas, vale dizer, juridicamente desigualadas, por preconceitos arraigados culturalmente e que precisavam ser superados para que se atingisse a eficácia da igualdade preconizada e asseguradaconstitucionalmente na principiologia dos direitos fundamentais. Naquela ordem se determinava que as empresas empreiteiras contratadas pelas entidades públicas ficavam obrigadas a uma "ação afirmativa" para aumentar a contratação dos grupos ditos minorias, desigualados social e, por extensão, juridicamente.
Originárias dos Estados Unidos, as ações afirmativas passaram a ser objeto de discussões emdiversos países. Deve ser registrado que por volta de 1940, a Índia, país rigidamente estruturado em um sistema de castas, já promovia políticas compensatórias para as minorias raciais e também dos deficientes físicos. Também na África do Sul, com o término do apartheid, surgiu uma intensa mobilização por parte de organizações civis, com o objetivo claro de estabelecer políticas de discriminaçãopositiva para a população negra, estando previsto no ordenamento jurídico daquele país que poderiam ser tomadas medidas para promover a obtenção da igualdade, visando proteger ou favorecer pessoas prejudicadas por discriminação injusta (MARCHIORI NETO; KROTH, 2005)
2.2 Conceito e objetivos das ações afirmativas
As ações afirmativas surgem em um ambiente em que o princípio da igualdade passa a ser...
tracking img