Constitucional aula 1

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DIREITO CONSTITUCIONAL II

1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavama competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que noexercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

Resposta: Com fulcro legal no artigo 49 inciso V, o CongressoNacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) -No que concerne ao Poder Legislativo:

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;
b) As comissõesparlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;
d) Compete ao Senado Federal processar e julgar oPresidente da República nos Crimes de responsabilidade.

Resposta: D.


[->0] -http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?SEQ=338491&PROCESSO=318873&CLASSE=RE%2DAgR&cod_classe=539&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=&EMENTA=2096
[->1] -http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=1033&CLASSE=AC%2DAgR%2DQO&cod_classe=1309&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M&EMENTA=2237
[->2] - http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=784&CLASSE=ADI%2DMC&cod_classe=555&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M
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