Constitucional Aula 1 07

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Final de Semana
INTENSIVO FDS –XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO CONSTITUCIONAL

Aula

01

EMENTA DA AULA
1.

Ordenamento Jurídico

2.

Poder Constituinte

3.

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

4.

Controle de Constitucionalidade

GUIA DE ESTUDO
1.

Ordenamento jurídico

Entende todas as normas de um pais/estado
Constituição: Lei fundamental e limite de poder do estado
Normas infraconstitucionais: São normas localizadas abaixo da constituição e visa regulamentar direitos.
Normas supra legais: Normas localizadas acima das leis, mas abaixo da constituição.
CF/1988

Decreto 6949./ 2009= EC
Normas supra legais
Normas infraconstitucionais

2.

Poder constituinte

a)

Originário: cria a primeira ou uma nova constituição.

Características tradicionais inicial: cria juridicamente um novo país soberano (absoluto), ilimitado (não tem limite), independente, incondicionado (autônomo/ pode tudo).
CUIDADO= Limite “vedação do retrocesso”, não podem ser reduzidas direitos previstos em tratados de direitos humanos que o país faz parte.
b)

Poder constituinte derivado de reforma ou reformador: mudança da CF art. 3°

A.D.C.T., que são as emendas constitucionais de revisão.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Final de Semana
Limites: limites circunstanciais art. 60 §1° CF, na vigência de algumas situações não é possível modificar a constituição como na intervenção federal no estado de defesa e no estado de sítio.
CUIDADO= Esta três situações são criadas por decreto presencial.
É possível limitar o direito de reunião na vigência do estado de defesa e estado de sítio.

3.

Aplicabilidade das normas constitucionais

Dica= todas as normas constitucionais não podem ser contrariadas, mesmo que essas normas dependem de lei e esta não tenha sido feita.


Norma plena: não depende de regulamentação. Ex.: art. 13° CF;



Norma contida: não depende de regulamentação, mas admite redução de