Web aula constitucional 1

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2197 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
WEBAULAS

Webaula 1

Caso Concreto 1.

1. Pode-se entender estabilidade como a capacidade de uma Constituição de manter ao longo do tempo, suas principais características. Neste sentido, quanto maior o grau de dificuldade necessário à alteração de seus dispositivos, mais rígida será a carta em questão. A Constituição de 1988 pode então, ser classificada como super-rígida, uma vez que possuium núcleo duro conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo muito mais rígido ou dificultoso para sua modificação.
De outra maneira, ao adotar princípios que instituem um estado de bem-estar social, ao mesmo tempo em que consagra princípios do modelo liberal, assegurando as garantias individuais, a CRFB/88 revela um caráter de compromisso entre o Estado individualista e osocial intervencionista,
patente nas constituições modernas. Como ensina [2], a “(...) transformação do Estado de Direito, onde o qualitativo social refere-se à correção do individualismo clássico liberal pela afirmação dos chamados direitos sociais
e realização de objetivos de justiça social; caracteriza-se no propósito de compatibilizar, em um mesmo sistema, 2 elementos: o capitalismo, comoforma de produção, e a consecução do bem-estar social geral, servindo de base ao neocapitalismo.”
Assim sendo, o pluralismo principiológico, ao procurar atender aos mais diversos anseios, favorece a rigidez desestimulando o ímpeto por alterações do texto constitucional, advindos de uma insatisfação daqueles setores da sociedade que, por ventura, não teriam suas demandas comtempladas.
2. Formal,escrita, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente.

Webaula 2

Caso Concreto 1. Não sei onde foi parar...

Webaula 3

Caso Concreto 1.
1. Pode-se dar a interpretação do “Princípio da presunção de constitucionalidade das normas infraconstitucionais” de tal sorte que as normas hierarquicamente inferiores à Constituição devem coadunar com a Lei Maior. Neste sentido, o militar teriarazão ao afirmar que a negativa ao pedido
de transferência, “tem vício de ilegalidade” pois contraria lei superior; no presente caso a lei Lei nº 9536/97.
2. Entende-se Princípio da razoabilidade como uma diretriz de bom-senso. Este, se faz necessário na medida em que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que oseu espírito. Soma-se a isto o fato de que, pelo Princípio da legalidade, o Estado deve se submeter a lei e assim sendo, o processo seletivo deve estar norteado pela lei.
A Constituição da República, no seu Art. 37, II dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade docargo ou emprego, na forma prevista em lei, (...)”. Ora, é fato que o edital em questão é lei e que descreve as exigências necessárias à investidura no
cargo, de tal forma que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.
Quanto a alegação de que a alteração no texto do edital “não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento damodificação” soa estranho o fato de que o candidato tomou conhecimento do edital no mesmo meio impresso, a saber o Diário Oficial do Estado mas, considera o mesmo inadequado para a publicação da errata. Não há pois, que se falar em prejuízo da parte.
Resulta então que, pelo acima exposto, não se pode falar em ofensa ao Princípio da razoabilidade, de sorte que o pleito dos canditatos deve-se sernegado.

Webaula 4

Caso Concreto 1.
O Art. 3º das ADCT’s dispõe que “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”. Outrossim, na norma constitucional vigente, a realizão de plebiscito ou referendo está prevista em três hipóteses, quais sejam:
(1) nas...
tracking img