Constestação inexistencia de débito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS).

MAGAIVER DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através da sua advogada, com fulcro no art. 301 e seguintes do CPC, apresentar :

CONTESTAÇÃO

em face da Ação Indenizatória por Danos Materiais, proposta por BRUCE WILSON, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

I. DOS FATOS.

No dia 01 de Junho de 2010, conforme relatado na exordial pelo autor, o mesmo foi “atacado” e mordido pelo cachorro

II. DOS FUNDAMENTOS.

O autor recebeu em no dia 05 de maio de 2011 uma notificação correspondente a um débito de material odontológico.

A única justificativa plausível, já que o autor não realizou nenhuma compra nos meses anteriores desse tipo de material, é um grave equívoco do sistema financeiro da empresa ré.

De acordo o art. 186, c/c art. 927 do Novo Código Civil, a Demandada está sujeita a reparar os danos a que deu efeito, por sua livre e espontânea vontade, já que violou vários direitos do Demandante, senão vejamos:

De acordo com o art. 186 do Novo Código Civil:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Já o art. 927 do Novo Código Civil determina:

“Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Em seu parágrafo único, assim expressa:

“Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

A indenização por lesão é um princípio que decorre do artigo 5°, X da Constituição Federal que diz:

"São invioláveis a intimidade,