Concurso de pessoas

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CULPABILIDADE

Conceito: a culpabilidade é o juízo de reprovação. Refere-se à culpa em sentido amplo, ou seja, aquela empregada no sentido de responsabilizar, censurar alguém por algo. A culpabilidade não pode ser confundida com a culpa em sentido estrito, a qual é elemento do fato típico.

Teorias:
- teoria psicológica: para Capez (2007), “a culpabilidade é um liame psicológico que seestabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa”. A ação é componente objetivo do crime, e a culpabilidade é o elemento subjetivo, podendo se apresentar como dolo ou como culpa. A responsabilização do agente depende apenas da imputabilidade e da existência de dolo ou culpa.
- teoria normativa da culpabilidade: os pressupostos para a culpabilidade são a imputabilidade, o dolo oua culpa e a exigibilidade de conduta diversa. Essa teoria surgiu para tentar encontrar uma solução para problemas como a coação moral irresistível, caso em que o agente é imputável mas não pode ser punido, pois não se exige conduta diversa. O dolo é constituído pela vontade e pela consciência da ilicitude.
- teoria estrita ou extremada da culpabilidade: qualquer espécie de descriminante putativa(erro de tipo ou erro de proibição) é tratada como erro de proibição, para evitar desigualdades.
- teoria limitada da culpabilidade: o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que incide sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação é erro de proibição
O CP adota a teoria limitada da culpabilidade. As descriminantes putativas fáticas sãotratadas como erro de tipo e as descriminantes putativas por erro de proibição são consideradas erro de proibição.

Elementos:
- imputabilidade: capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente precisa ter total controle sobre sua vontade, ou seja, deve ser capaz de entender o significado da conduta e ter comando da própria vontade.Excluem a imputabilidade a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior.

- potencial consciência da ilicitude: ninguém pode alegar que desconhece a lei para se eximir de cumpri-la (erro de direito). O conhecimento da lei é presumido desde a data de sua publicação. Embora não exclua a culpabilidade, o erro dedireito é circunstância atenuante. A compreensão incorreta de uma regra pode levar o agente a supor que determinada conduta injusta seja justa, ou o contrário (erro de proibição). O erro de proibição é um juízo equivocado sobre aquilo que é permitido fazer na vida em sociedade, ou seja, o agente pensa agir plenamente de acordo com o ordenamento global, porém pratica ilícito em virtude de umacompreensão equivocada do direito. Diferentemente do que ocorre no erro de proibição, no erro de tipo, o agente vislumbra a situação de maneira diversa daquela que é apresentada, não tem noção do que se passa (é o caso, por exemplo, do caçador que atira em uma pessoa pensando ser um veado na floresta).

- exigibilidade de conduta diversa: trata-se da conduta que a sociedade esperaria que o autor adotasse.A prática de conduta diversa somente pode ser exigida em circunstâncias normais. É causa de exclusão de culpabilidade, pois torna incabível a reprovação da conduta do agente. São causas que levam à exclusão da exigibilidade de conduta diversa: coação moral irresistível (emprego de grave ameaça) e a obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal de superior).

CONCURSO DE PESSOASDá-se o concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal, podendo ocorrer tanto nos casos de vários os autores, como naqueles com autores e partícipes. Assim, uma pessoa pode participar de uma infração penal como autor, coautor ou partícipe.

Teorias:
O concurso de pessoas abrange a participação e a coautoria. Existem três teorias acerca da...
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