Comércio eletrônico - direito empresarial

COMÉRCIO ELETRÔNICO O comércio eletrônico é a transação realizada por meio eletrônico de dados, normalmente internet. Situação em que a empresa vendedora cria um site, que funciona como uma vitrine virtual, para comercialização de seus produtos e os expõe para oferta. Da mesma maneira que funciona uma loja tradicional, só que para o cliente conhecer o que está comprando, devem-se disponibilizar imagens, descrição técnica, preço e formas de pagamento. Do outro lado, o consumidor acessa os diversos portais em busca de produtos que atendam suas necessidades. Assim podemos dizer que o comércio eletrônico (CE) refere-se a realizar transações por meio de computadores e comunicação de dados. É a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, através da aplicação intensa de tecnologias de comunicação e de informação, atendendo aos objetivos de compra e venda de informações, produtos e serviços. Em outras palavras deve atender todas as exigências de uma loja tradicional, só que por meio de comunicação eletrônica. Os processos podem ser de forma completa ou parcial, incluindo as transações negócio-a-negócio (Business to Business – B2B), negócio-a-consumidor (Business to Consumer - B2C) e intra-organizacional, numa infra estrutura predominantemente pública de fácil e livre acesso e baixo custo.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O Direito nacional considera-se apto para regular as relações advindas da celebração de contratos sempre que o autor da proposta residir em nosso país, consoante disposição do Art. 9o. e è 2o. da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro ("LICCB") e ainda, Art. 1087 do Código Civil Brasileiro ("CCB"), abaixo transcritos:
"Art. 9o. Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem."
"è 2o. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente"
"Art. 10087. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
POSSIBILIDADE