Coisa julgada em processo penal

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  • Publicado : 17 de setembro de 2012
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1. INTRODUÇÃO


A coisa julgada é instituto de direito processual, que tem raízes na Constituição. A garantia constitucional da coisa julgada, inserida no art. 5o, inciso XXXVI, da Lei Maior, é manifestação do princípio da segurança jurídica, enunciado no caput do dispositivo. Na tensão entre os princípios de justiça e de segurança, o legislador constituinte escolheu, numdeterminado momento processual, a segurança jurídica, aplicando o princípio da proporcionalidade. Os recursos colocados à disposição das partes buscam o valor justiça. Mas, uma vez esgotadas ou preclusas as vias recursais, a sentença se estabiliza, dando-se preferência ao valor segurança.
O instituto da coisa julgada é concebido como a imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado,e visa evitar que uma mesma ação seja instaurada diversas vezes. O que o legislador pretendeu foi dar ao provimento jurisdicional uma condição de estabilidade, definitividade. Caso contrário, um litígio nunca chegaria ao fim, as partes recorreriam eternamente à Justiça, a paz social ficaria seriamente comprometida pelo risco de não prevalecerem as regras estatuídas pela ordem jurídica.Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento.
Contudo, há um momento em que esse conflito deve ser solucionado de forma definitiva, não havendo a possibilidade jurídica de ser novamente proposta à consideração de qualquer juiz. Nesse instante, a decisão não deverá ser mudada. Então,passa-se a dizer que a coisa, ou melhor, a causa está julgada. Forma-se, assim, a res iudicata est, ou seja, a coisa julgada.
Sendo este um tema de alta importância no meio jurídico, e principalmente em se tratando de matéria penal, passaremos a tecer alguns comentários sobre a Coisa Julgada e seu reflexo no âmbito processual penal, formando, portanto, o escopo principal do presentetrabalho.



2. DESENVOLVIMENTO


2.1 Conceito

A coisa julgada é uma qualidade da sentença e de seus efeitos, qualidade esta que consiste em sua imutabilidade. E a autoridade da coisa julgada só é oponível às partes do processo, sendo que o terceiro juridicamente prejudicado pela sentença pode opor-se a ela, pelos meios postos à sua disposição pelo direito processual.O artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 04.09.1942, Lei de Instrução do Código Civil define: "Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso." Essa lei é tida como o "estatuto dos princípios gerais do direito", sendo subsidiariamente aplicada em todos os ramos do Direito. Daí, conclui-se que tal definição ou conceito é, portanto, aplicada na sua generalidade emtodo o Direito.
Segundo Hélio Bastos Tornaghi, "Coisa julgada, portanto, é a própria matéria discutida, depois que o Juiz se pronuncia, sem mais qualquer possibilidade de recurso ou de mudança de decisão". (TORNAGHI, 1981, p.180). Em virtude disso, quando o juiz reconhece o direito de uma das partes, dizer que a coisa está julgada, significa afirmar a intangibilidade desse direito,nos termos em que a sentença o definiu. Com isso a sentença passa a revigorar como lei entre as partes e exerce a "força de lei.
Para Paulo Lúcio Nogueira, a coisa julgada é um meio de defesa indireto, ou seja, uma exceção com efeito peremptório, objetivando extinguir a relação processual, pondo-lhe termo. De acordo com o artigo 110, § 2º do Código Processual Penal, "a exceção de coisajulgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença." Já o art. 111 do mesmo estatuto versa que "as exceções serão processada sem autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal."
De acordo com Romeu Pires de Campos Barros, "chega um momento em que (esse) litígio é resolvido definitivamente, sem possibilidade de...
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