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SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL

SUMÁRIO

1. Sentença
1.1. Conceito
1.2. Natureza Jurídica
1.3. Classificação
1.4. Requisitos
2. Coisa Julgada
2.1. Coisa julgada material
2.2. Coisa julgada formal
2.3. Exceções à coisa julgada
2.4. Breve conclusão
3. Efeitos Civis da Sentença Penal
Bibliografia

1
SENTENÇA

Durante o decorrer do processo, vários atosjurisdicionais são praticados pelo
órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas.
Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao
processo, enquanto que as decisões interlocutórias buscam solucionar questão controvertida,
diversa do fato principal, suscitada pelas partes. Tais decisões podem ou não por fim ao
processo ou aum de seus estágios, sendo, por isso, classificadas em interlocutórias mistas ou
interlocutórias simples, conforme o caso.
Há ainda as decisões definitivas que, embora ponham fim ao processo,
julgando acerca da pretensão punitiva do Estado, não avaliam a procedência ou
improcedência da acusação que pesa sobre o réu. Em regra, apenas reconhecem alguma causa
extintiva da punibilidade. Diferem,portanto, das decisões interlocutórias mistas, visto que
nessas não é avaliada a pretensão punitiva estatal. Por fim, como ato coroador de toda a
atividade jurisdicional, o juiz elabora a sentença.

1.1. Conceito
Vista de forma isolada, a sentença é o ato essencial mais esperado dentro do
processo. Trata-se de um ato de inteligência onde o juiz torna certa a vontade da lei no casoconcreto. Para Guilherme de Souza Nucci, a sentença é "a decisão terminativa do processo e
definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa á pretensão punitiva do Estado, para
julgar procedente ou improcedente a imputação".1
Fernando Capez leciona que a sentença é "uma manifestação intelectual lógica
e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com o objetivo depacificar a sociedade, compondo a lide com a aplicação da lei ao caso concreto".2
É com a sentença, tida em seu sentido estrito, que o juiz põe fim ao processo,
decidindo pela procedência ou improcedência da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, faz
um apanhado geral das provas que lhe foram apresentadas pelas partes e, motivadamente,
aplica o regramento legal pertinente ás circunstâncias dacausa, solucionando, a partir da
análise final do mérito, o conflito principal levado a seu conhecimento pela acusação.

1.2 Natureza Jurídica
Vladimir Balico apresenta a sentença com a natureza jurídica de fato jurídico e
ato jurídico, simultaneamente.3 Enquanto gênero, o ilustre professor considera que o simples
fato do pronunciamento da sentença produz efeitos atribuídos pela lei,independentemente de
seu conteúdo, razão pela qual a tem como fato jurídico. Em contrapartida, os efeitos da
sentença decorrem da vontade do Estado, representado pelo órgão julgador, e, assim, retrata
concretamente, no caso especificamente considerado, mediante ato do juiz, os ditames legais
abstratamente concebidos. Sob esse prisma, o juiz não apenas declara a vontade da lei, mas
também esclareceas razões que o motivaram a tomar uma e não outra decisão. Nessa
concepção, tem-se a sentença como ato jurídico.
Dissertando sobre a natureza jurídica da sentença, Guilherme Nucci apresenta a
classificação da mesma, o que será feito no tópico seguinte.4

1.3. Classificação
Em que pese a existência de diversas classificações para a sentença, a maioria
da doutrina, com pouca diferença, adotaa que distingue a sentença em sentido amplo, aí
compreendidas as decisões, e a em sentido estrito.
A primeira subdivide-se em interlocutórias simples e interlocutórias mistas, já
estudadas anteriormente. A segunda, por sua vez, considerada em sentido próprio, tal qual
dispõe o artigo 162, §1°, do Código de Processo Civil, compreende a sentença condenatória,
a absolutória e a terminativa de...
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