Coisa julgada

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COISA JULGADA
Fernando Campos



RESUMO: A Coisa Julgada em si esta ligada à ideia de término, do encerramento do processo, o que não pode-se mudar daquilo que ali foi decidido. A lei não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico e a Coisa Julgada. Coisa Julgado formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo resultando da preclusão de recursos. Após formada aCoisa Julgada, o juiz nao pode mais modificar sua decisão. Todas as sentenças fazem Coisa Julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existentes entre as partes. Coisa Julgada material é a impossibilidade de modificar a sentença naquele mesmo processo ou outro qualquer, posto que a matéria em análise cumprisse os trâmites que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depoisde formada a Coisa Julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa por qualquer motivo. A mais importante exceção a Coisa Julgada no processo cívil é a ação rescisória, que permite a modificação da sentença no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. Nas ações coletivas a Coisa Julgada, ocorre de acordo com o resultado do processo secundem eventum litis, isto é, existindo procedênciada demanda a improcedência fundada em provas suficientes, executar-se-á Coisa Julgada, ou caso contrário, havendo a improcedência por falta de provas, pode ser proposta uma nova ação, com base em prova nova.



Palavras-chaves: Coisa Julgada, preclusão, processo civil



ABSTRACT:

The Res Judicata is linked to the idea of ending, the civil suit finishing, it cannot be changed on what itwas decided. The law does not harm the vested right, the legal act and the Res Judicata. The Formal Res Judicata – it is the impossibility of the modification of the sentence in the same legal act resulting on the estoppel of the legal recource. After the Res Judicata, the judge cannot modify the decision anymore. All the sentences do the formal Res Judicata, even if they have not decided thedispute between the parts. The Subject Res Judicata – it is the impossibility of the modification of the sentence in the same legal act or in another one, since the other matter under consideration complied with the procedures that allow the Judiciary to decide the process in definitive. After the formation of the Res Judicata, no judge can conclude differently for any reason. The most importantexception of the Res Judicata in the civil suit is the rescission action, which allows the modification of the sentence in two years after the trial. In the collective actions, there is an agreement with the result of the outcome of the second it eventum litis, this is, if there is the origin demand the dismissal founded on evidence sufficient, it will run-up the Res Judicata, or the opposite case, ifthere is some imprudence by the lack of evidence, a new action can be purposed based on the new evidence.



Key-words: Res Judicata, estoppel, civil suit


1. Introdução.

Coisa Julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.


Diziam os romanos que era a decisão da autoridade judiciária pondofim ao litígio com a condenação ou a absolvição do réu: res iudicata dicitur quae finem controversiarum pronutiatione iudicis accipit, quod vel condemnationem, vel adbsolutionem contingit.


Apresenta-se, tanto no Direito Processual Canônico quanto no Direito Processual Civil brasileiro, como um atributo próprio da função jurisdicional, cuja finalidade se enquadra na atribuição decerteza e segurança a uma dada relação litigiosa.


Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo.


Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da Coisa Julgada está presente em praticamente todos os...
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