Cofeci - creci

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LEI Nº 6.530 DE 12 DE MAIO DE 1978
(com alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003)
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina ofuncionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências

Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território
Nacional, é regido pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º - Oexercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao
possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.
Art. 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra,venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à
comercialização imobiliária.
Parágrafo Único - As atribuições constantes deste artigo poderão ser
exercidas, também, porPessoa Jurídica inscrita nos termos desta Lei.
Art. 4º - A inscrição do Corretor de Imóveis e de Pessoa Jurídica será objeto
de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
Art. 5º - OConselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de
disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída
em autarquia, dotada de personalidade jurídica dedireito público, vinculada ao
Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis)
É um órgão fiscalizador da profissãoem âmbito federal, criado pela necessidade de organizar a categoria e impedir o mau exercício da atividade profissional. Juridicamente, o Conselho representa uma autarquia corporativa, isto é, umaorganização criada pelo Estado, mas que dispõe de certa autonomia para dirigir uma série de funções ou serviços de interesse coletivo, mais especificamente, de pessoas que desempenham atividadessimilares. Mesmo com capacidade de auto-gestão, as autarquias pertencem ao Estado e são por ele fiscalizadas.

CRECI Conselho Regional de Corretores de Imóveis
É um órgão fiscalizador da profissão em...
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