Liberdade religiosa no direito comparado

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  • Publicado : 10 de dezembro de 2012
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1. Liberdade Religiosa
Podemos considerar a liberdade religiosa como um direito humano fun-damental, incluindo aqui a liberdade não somente de seguir determinada religião, mas também de ter qualquer opinião acerca de Deus (agnosticismo e ateísmo).
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 18 define a liberdade de religião como:
Todo o homem tem direito àliberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Podemos concluir então, que pelo seu conceito legal, a liberdade religiosa está baseada essencialmente na separação entreIgreja e Estado (laicismo).

2. Países de Língua Portuguesa
2.1. Brasil
A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma inédita que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Re-pública Federativa do Brasil seja parte” (art. 5., parág. 2., CF/88)
Assim, os direitos garantidos nosTratados de Direitos Humanos ratifica-dos pelo Brasil integram a relação de direitos constitucionalmente protegidos. A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico, ou seja, nosso Estado não pode adotar, incentivar ou promover qualquer deus ou religião, embora propicie a seus cidadãos uma perfeita compreensão religiosa,tanto para quem acredita em deus(es) como para quem não acredita neles, proscrevendo a intolerância e o fanatismo.
Portanto, o Estado presta proteção e garantia ao livre exercício religioso, mas deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religi-ões em geral), de forma que suas decisões não sejam norteadas por doutrinas religiosas; portanto, não pode existir nenhumareligião ou deus oficial, qualquer que sejam. Em seu artigo 19, a Constituição Federal proíbe ainda a todos os entes federativos brasileiros o estabelecimento de cultos religiosos.
A liberdade religiosa encontra-se em nossa Constituição, conforme po-demos verificar:
Art. 5. [...]
VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo asse-gurado o livre exercício dos cultos religiosos egarantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência reli-giosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta erecusar-se a cumprir presta-ção alternativa, fixada em lei;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embara-çar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Art. 150. Sem prejuízo deoutras garantias asseguradas ao contribu-inte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-cípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamen-tal, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º - O ensino religioso, dematrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filan-trópicas, definidas em lei, que:
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental...
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