Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis

Curso: Tecnólogo em Negócios Imobiliários
Disciplina: Pesquisa Imobiliária II
Professor: PauloMartins

O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Daniel de Souza Melo1; Izaias Vicente Junior2; Marcelo Côrtes Caetano3

RESUMO

Com o aumento significativo dos negócios imobiliários realizados no Brasil, cresceu também o número de casos de exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. Podemos identificar com a realização deste trabalho que existem casos de prática do exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis, onde os envolvidos serão passíveis de punição, tanto na esfera cível, como na esfera criminal.

Palavras-chave: corretores, profissão, ilegalidade e punição.

1 INTRODUÇÃO
Os negócios imobiliários no Brasil nunca estiveram tão acelerados quanto neste momento da economia, linhas de crédito específicas para a construção e principalmente para a compra estão cada dia mais acessíveis.Corretores de Imóveis nunca ganharam tantas comissões como neste momento da economia. Esse bom momento aumenta o número de profissionais e com isso aqueles que exercem a profissão de forma ilegal.
Indicaremos neste artigo as exigências legais para o exercício da profissão, suas atividades inerentes, seus direitos e deveres, a fiscalização de seu trabalho, exemplos do exercício ilegal da profissão e a punição cabível, tanto na esfera penal como na cível.

2 DESENVOLVIMENTO
A metodologia utilizada foi a revisãoe interpretação de leis relacionadas ao exercício da profissão de corretor de imóveis, assim como, análises de doutrinas de juristas e ocupantes de cargos importantes no órgão de classe dos profissionais da área.
Em 27 de agosto de 1962 foi promulgada a Lei 4.116 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis. Desta lei extraía-se que para exercer a profissão era necessário o registro do profissional junto aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI). Com o passar do tempo verificou-se a necessidade de