Codigo civil

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FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI
















CÓDIGO CIVIL COMENTADO
(Art. 966 ao Art.1195)






















GUARULHOS
2011



















CÓDIGO CIVIL COMENTADO
(Art. 966 ao Art.1195)







Trabalho apresentado para obtenção de nota no curso de Graduação em Ciências Contábeis,das Faculdades Integradas Torricelli.













GUARULHOS
2011








RESUMO

Este trabalho tem com finalidade comentar os artigos do Código Civil que dizem respeito ao Direito Empresarial, das atividades empresariais praticadas em nosso País.

Palavras-chave: Código Civil, Direito Empresarial, atividades empresariais.SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4

2 CÓDIGO CIVIL COMENTADO – ARTIGO 966 AO 1195 ........................................... 5

3 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 57

4 BIBLIOGRAFIA......................................................................................................... 58











1 Introdução


Com a sofisticação da atividade empresarial, faz-se necessário a aplicação de leis, para regular as atividades e garantir o bom funcionamento desta prática na sociedade. No Brasil, o Código Civil é responsável por guiar as atividades empresariais.2 Código Civil Comentado – Artigo 966 ao 1195



LIVRO II
DO DIREITO DE EMPRESA


TÍTULO I
DO EMPRESÁRIO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Art. 966. Considera-se empresário quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.


Conclusão: éempresário somente aquele tem uma produção de bens ou serviços voltados para o lucro o empresário tem direitos e obrigações.


Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.


Conclusão: Todo empresário tem que ter uma inscrição devidamente registrada no órgão publico.Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1º Com asindicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.


Conclusão: Essa inscrição deverá ser feitamediante a um requerimento como vemos no art. 968.


Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser...
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