Clinica veterinaria

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  • Publicado : 13 de abril de 2013
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Clínica veterinária
Para Consultório e Clínica veterinária que realizam procedimentos de competência exclusiva de Médicos Veterinários, de acordo com o estabelecido na CNAE (Classificação Nacionalde Atividades Econômicas), a classificação desses estabelecimentos, e consequentemente de suas atividades, obedece a um padrão especifico visando o controle tributário e a padronização de informaçõeseconômicas.
CONSTITUIÇÃO LEGAL DOS ESTABELECIMENTOS
Para legalização de estabelecimentos de Assistência Veterinária e demais Serviços Veterinários, com a presença de responsável técnico MédicoVeterinário, é necessário, minimamente:
Constituição da empresa (CNPJ, contrato social); Possuir documento oficial de liberação do gestor municipal para exercício do ramo no local respectivo;Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico; Habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Aos estabelecimentos quenecessitam manter responsável técnico Médico Veterinário, somente será concedida a documentação comprobatória de adequação sanitária (alvará sanitário ou licença sanitária) quando devidamente legalizadosperante o Conselho Regional de Medicina Veterinária;
DA LIBERAÇÃO SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS
Para expedição do documento de liberação sanitária, os estabelecimentos devem :
Possuir alvaráexpedido pelo órgão competente da administração municipal, constando os ramos de atividades efetivamente realizados no local; Possuir PPRA - programa de Prevenção de Riscos Ambientais – atualizado;Possuir PCMSO - Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional; Cumprir com as normas para guarda e controle de medicamentos sujeitos a controle especial; Possuir PGRSSS - Programa de Gerenciamento deResíduos Sólidos de Saúde;
CONDIÇÕES SANITÁRIAS GERAIS DO LOCAL, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
A equipe deve verificar as condições higiênico-sanitárias gerais em todas as áreas do estabelecimento,...
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