Clausula penal

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CLÁUSULA PENAL





Instituto utilizado com frequência nos contratos, a cláusula penal é uma cláusula acessória estipulada pelas próprias partes contratantes para aquela que deixar de dar ou retardar o cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso.

O atualCódigo Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo 408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Vale dizer, submete-se a uma pena o devedor que descumprir a obrigaçãoculposamente, ou cumpri-la com atraso, tipificando a mora.

Características específicas:
A cláusula penal possui origem e natureza contratual, requerendo capacidade das partes para contratar, consentimento das partes contratantes e objeto lícito, a exemplo dos demais negócios jurídicos. No entanto, possui algumas características específicas:

a) Acessoriedade: pois cláusula penal é contratoacessório, estipulado, em regra, conjuntamente com a obrigação principal, embora nada obste que seja convencionado em apartado, em ato posterior (CC, art. 409, 1ª parte). Como consequência da acessoriedade a nulidade da obrigação principal implicará a nulidade da cláusula penal, todavia a sua nulidade não resulta na nulidade daquela. (CC, art. 92).
b) Condicionalidade: uma vez que o dever de pagar acláusula penal está subordinada a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força de fato imputável ao devedor, pois se resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolver-se-á a cláusula penal.
c) Compulsoriedade: visto que os contratantes a pactuam prevendo, de antemão, a possibilidade de eventualinexecução da obrigação, constrangendo, assim, o devedor a cumprir o contrato principal. Esse é o caráter intimidatório para assegurar a execução da obrigação, onde o devedor inadimplente fica sujeito aos efeitos da cláusula penal sem poder alegar que não houve prejuízo ao credor, como se verifica do disposto no artigo 416, do CC.
d) Subsidiariedade: porque, salvo na hipótese da pena moratória,substitui a obrigação principal não cumprida por culpa do devedor, se o credor assim o preferir. Assim, se o devedor deixar de cumprir a prestação a que se obrigou, competirá ao credor escolher entre o cumprimento da obrigação e a pena convencionada. Consoante se verifica do disposto no artigo 410 e no artigo 411, ambos do CC.
e) Ressarcibilidade, por constituir prévia liquidação das perdas e danos: queserão devidos ao credor pelo devedor no caso de inexecução da obrigação assumida. A cláusula penal representa uma pré-estimativa das perdas e danos que deverão ser pagas pelo devedor no caso de descumprimento do contrato principal. As partes são livres para estabelecê-las, porém essa autonomia não é ilimitada, já que o Código Civil Brasileiro, no artigo 412 dispôs que o valor da cominação impostana cláusula penal não poderá exceder o da obrigação principal, com o objetivo de coibir abusos e injustiças.
f) Imutabilidade relativa: embora no nosso direito prevaleça o princípio da imputabilidade da cláusula penal por importar pré-avaliação das perdas e danos, esta poderá ser modificada ou reduzida equitativamente pelo magistrado, ainda que não haja pedido a respeito, ou mesmo que oscontratantes tenham estipulado seu pagamento por inteiro (CC, art. 413). Todavia, se a cláusula penal for inadequada ou não proporcional ao prejuízo, o juiz não poderá aumentá-la, visto que a pena convencional corresponde ao justo valor dos danos sofridos pelo credor, presumidamente.

Modalidades:
A partir do artigo 409, do Código Civil pode-se identificar duas modalidades de pena convencional: a...
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