Cautelar

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE









, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI SSP-MG e CPF, residente e domiciliada na Rua, via suas procuradoras constituídas conforme incluso instrumento particular de mandato, cujo endereço profissional situa-se na, vem a presença de V. Exa., arrimada no que dispõe os arts. 355 e seg. e 844 e 845 doCódigo de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso propor a presente


AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Com pedido de liminar


em face do..., consoante os fatos e fundamentos jurídicos adiante declinados:


DOS FATOS


A Autora é cliente do Réu ,, conforme documentos inclusos, possuindo em virtude disso um CARTÃO DE CRÉDITOsem chip.


Em maio de 2009 a Autora percebeu movimentação financeira anômala em sua conta, no período de 05/05/2009 a 25/05/2009, consistentes em saques, conforme prova extrato em anexo. (onde consta os termos “CP MAESTRO”, são as movimentações ilícitas detectadas).


Ocorre que a Autora não fez tais saques e suspeita que seu cartão de crédito foi clonado.Necessário ressaltar que a Autora é pessoa muito idosa e de baixa escolaridade, razão pela qual demorou a detectar tais movimentações ilícitas.


Por todo o exposto, fica clara a necessidade da exibição de documentos (extratos detalhados), para demonstrar onde e em que hora foram feitos os saques, e com isso comprovar que não foram realizados pela Autora.2 - DO DIREITO


Imperioso se faz que seja exposto aos autos extratos mais detalhados, constando além do valor e dia dos saques, o local e hora onde foram efetuados, visto que tal informação é de posse da Ré


O Código de Processo Civil dispõe acerca da medida ora pleiteada delimitando em seu art 844, que assim determina a matéria enfocada:“ Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I- de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesses em conhecer;
II- de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositárioou administrador de bem alheios;
III- da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.”


A obstaculização colocada pela Ré, para que a Autora tenha acesso a dados e documentos, cujo teor é exclusivo do Banco, reflete de forma direta em sua estrutura patrimonial gerando um empobrecimento sem causa.Humberto Theodoro Júnior, na sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, 16ª ed., Vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 477-479, anota:


“Exibir, na definição de Ulpiano, “é trazer a público, submeter à faculdade de ver e tocar (est in publicum producere et videnci tan gendique hominis facultatem praebere). Tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos dopossuidor (proprie extra secretum ho bere) (digesto, de libero homine exhibendo, 48.39, § 7º, fr. 3).
A ação de exibição, que é a que nos interessa, está regulada entre as medidas cautelares do Livro III, como procedimento preparatório, e compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo (art. 844): II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado,sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
2) ação cautelar de exibição, que só é admitida como preparatória de ação principal. O que caracteriza a exibição como medida cautelar é servir para evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente...
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