Cautelar

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  • Publicado : 23 de novembro de 2012
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A requerente é empresa que exerce dentre outras atividades de consultoria, intermediação de serviços e negócios para terceiros, sendo que um dos seus principais meios de comunicação se dá por telefone. Sendo assim, firmou um contrato de tefefonia fixa, com a ora requerida

Ocorre que, por problemas financeiros, o requerente deixou de efetuar o pagamento de algumas faturas, e por conseqüência,teve sua linha telefônica cortada. Diante da necessidade de dar andamento as atividades rotineiras do escritório, fez uma negociação de divida com a ora requerida, que lhe propôs o pagamento parcelado das faturas em atraso nas seguintes condições:

Valor da divida em atraso: R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Negociação de pagamento: seis parcelas de R$ 300,00 com primeiro vencimento no dia14/10/2011 e reativação da linha telefônica.

Contudo, considerando a paralisação das atividades bancárias por causa da greve dos empregados, o requerente só conseguiu realizar o pagamento no dia 19/10/2011, ou seja, 5 (cinco) dias após o vencimento.

O referido pagamento foi realizado em lotérica sendo que o valor cobrado foi de R$ 300,00, sem incidência de juros ou multa por atraso, pois ovalor que constava no sistema, segundo o caixa que estava recebendo era o de R$ 300,00.

Dado o pagamento em atraso, a requerida suspendeu novamente a linha telefônica, ficando o requerente impedido de realizar suas atividades empresariais.

Quando o requerente entrou em contato avisando do pagamento, a requerida informou que o parcelamento acordado anteriormente havia sido cancelado, devendoeste proceder o pagamento de todas as faturas atrasadas para que houvesse a reativação da linha telefônica.

Informou ainda, que o pagamento de R$ 300,00 não ora validado, por já não constar mais no sistema o referido montante. No entanto, Excelência, muito embora, pagamento tenha de fato sido efetuado em atraso, ainda sim, conseguiu efetuá-lo, pois, o terminal que recebeu, foi quem informou erecebeu o pagamento, isto porque provavelmente constasse para ele o referido valor.

Cumpre ressaltar Excelência, que o requerido não gerou nenhum boleto, sendo que a renegociação da divida foi feita de forma tácita, procedendo o pagamento com extrato de demonstrativo de contas em aberto. Ademais, em nenhum momento foi mencionado que o atraso seria causa suspensiva da linha telefônica.Motivo pelo qual recorre-se a esta via, a fim de fazer valer o seu direito de restabelecimento de sua linha telefônica, considerando que o pagamento, ainda que efetuado em atraso foi aceito, portanto, concordou expressamente com valor ofertado.

Sabe-se que o autor está inadimplente com suas obrigações financeiras junto a requerida, porém, ainda que não tenham formalizado o acordo de parcelamento arequerida não estipulou qualquer forma de restritiva que suspendesse os serviços, portanto, presume-se que se aceito o pagamento, este deve ser processado e validado conforme acordado.


II – DO DIREITO

Quanto aos pressupostos para concessão da medida cautelar, os artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, embasam o procedimento a ser adotado em casos análogos ao presente caso.Determinando que:

“Art. 798 – Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.

Assim, resta demonstrado que a conduta adotada pelo Réuestá a trazer inúmeros prejuízos de ordem monetária, diante do infundado corte telefônico, já que isto não fora acordado previamente e considerando que aceitou o pagamento, ainda que fora do vencimento, formalizado expressamente o acordo.

Ademais, com base no fundamento do artigo acima descrito, presente o “fumus boni júris” e o “periculum in mora”, como condições necessárias e de primazia para...
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