Caso Concreto 1 Penal

Caso concreto 1

1) Versa a presente questão na análise do comportamento individual de Ricardo flagrado no trânsito por um policial militar que percebeu estar dirigindo sem o cinto de segurança, alegando estar atrasado para pegar os seus filhos no colégio, tanto assim que o mesmo teria sido multado por violar o ilícito contido no art. 167 do CTB, indaga-se se é possível afirmar que se ele praticou um crime uma vez que será punido. E mais, se é possível afirmar que todo ilícito configura crime.
Observamos que a conduta de Ricardo implica, sobretudo, num ilícito administrativo, mesmo porque o capítulo destinado dos crimes em espécie se inicia a partir do art.302 do mesmo diploma. A lei penal diferencia-se do ilícito meramente porque em seu preceito secundário figuram penas privativas de liberdade que atingem o sagrado direito de ir e vir do cidadão ou outras penas de acordo com a gravidade do delito. A lesividade é a tônica principal da lei penal que visa preservar a paz social e o bem comum. Andar sem cinto de segurança é uma infração administrativa sujeitando ao motorista penalidade pecuniária e supressão de pontos na carteira de habilitação, não se destinando a prática de crime.
Em vista do exposto afirmamos que Ricardo praticou um ilícito administrativo e que o ilícito só poderá ser considerado crime ou contravenção penal se houver previsão legal, tendo como o pano de fundo a proteção de bens jurídicos que protejam a sociedade como missão essencial do Direito Penal.
2) letra C
3) letra A