caso concreto 1 Direito Penal

Caso concreto 1
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Resposta:
Para a Doutrina, justifica-se a intervenção penal pelo fato de se infringir o art. 36 CTB e produzir perigo abstrato em dirigir veiculo automotor em via publica com quantidade de álcool no sangue acima do permitido por lei e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez ao volante. (pena de 6 meses a 3 anos).Para Doutrina recurso provido.
Para Jurisprudência, entende-se que embora tenha sido retirado do art.306 do CTB a necessidade do agente esta dirigindo veiculo automotor por via publica com excesso de álcool no sangue de forma anormal, afirma-se que não se pode presumir que esse estado mental esteja modificado somente porque existe excesso de álcool no sangue, ou seja, os recursos segundo a jurisprudência que não narrarem qualquer fato ou circunstância a cerca da capacidade psicomotora do agente estão sendo julgadas como desprovidas.

Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II - Dos Crimes em Espécie