caso 11 - Prática 1

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Processo Nº:

ANITA..., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que lhe move ROSA..., já devidamente qualificada nos autos do processo cujo número está em epígrafe, que tramita pelo rito ordinário, vem por seu advogado, in fine, com endereço profissional na Rua..., Nº..., bairro..., cidade..., CEP..., Estado, tempestivamente apresentar

CONTESTAÇÃO
Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

1-DAS PRELIMINARES 1.1-DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR ADEQUAÇÃO: O caso em questão trata-se de falta de interesse de agir adequação, pois o autor propôs a ação errada, culminando no pedido errado. A ação de simulação trata-se de negócio jurídico nulo e não anulável, conforme artigo 167 do Código Civil, portanto o pedido correto é a declaração de nulidade do negócio jurídico.Com isso, pretende-se a extinção da ação sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código Civil. Caso não acolhida a preliminar, passa-se à análise da subsequente. 1.2- DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITSCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO: Na presente ação, o negócio jurídico celebrado fora feito por mais de um réu com a autora, tratando de um litisconsórcio passivo unitário, conforme artigo 47, parágrafo único do CPC, Portanto, intime o autor para que promova a citação do outro réu no prazo em que assinalar sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante do artigo 267 do Código Civil.
TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20110010397 AM 2011.001039-7 (TJ-AM)
Data de publicação: 25/07/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE ANULOU TODOS OS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO SUPOSTAMENTE INTERESSADO NO FEITO - EQUIVOCO - APELAÇÃO NA QUAL SE DISCUTIU VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO -