Cartilha cidadã

Universidade Anhanguera do Grande ABC
Uni ABC- Santo André
Curso de Direito 1° Semestre

Atividades Práticas Supervisionadas
“Cartilha Cidadã”
Direito Civil

Professora

Santo André, 04 de Outubro de 2012.
Sumário

Introdução 04;
Alteração da Nomenclatura da lei 05;

Capitulo I

1-Lei de introdução ao código civil 06;
1.1- Vigência 06;
1.2- Eficácias da lei 06;
1.3- Aplicações da lei 07;
1.4-Interpretação da lei 07;
1.5- Revogação 07;

Capitulo II 2-Das Pessoas 07; 2.1-Pessoa Física 07; 2.2-Pessoa Jurídica 07; 2.3-Personalidade Natural 07; 2.4-Personalidade jurídica 08; 2.5-Capacidade 08; 2.6-Incapacidade 08; 2.7-Extinção da personalidade 08 e 09;

Questionário 09 e 10; Pesquisa 11;

Capitulo III
3-Dos Bens
3.1- Noções Introdutórias;
3.2-Bens Corpóreos e Incorpóreos;
3.3-Patrimonio;
3.4-Clasificação dos Bens;
3.5-Bens reciprocamente considerados;
3.6-Bens quanto ao titular do domínio: Públicos e Particulares;
3.7-Bens quanto á possibilidade de serem ou não comercializados: Bens fora do comercio e Bem de Família;
4- Conclusão;
5- Referências Bibliográficas.

Introdução
Esta cartilha é feita para você aluno do ensino médio, contemplar conhecimentos abordados direto do Código Civil Brasileiro, agora sabendo de seus direitos e deveres, você tem as ferramentas jurídicas para se tornar um cidadão melhor.

Alteração da nomenclatura de uma Lei.
Através da lei 12.376 de 30 de Dezembro de 2010, alterou-se a norma da lei, deixando de ser intitulada “Lei de Introdução de Código Civil (L.I.C.C.)” para “Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro”.

Capitulo I
1-Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro.

As normas do Direito Brasileiro L.I.C.C. não dizem somente sobre o Direito Civil e ao direito privado, ela regula uma norma jurídica sendo