carateristicas do iva

Páginas: 15 (3592 palavras) Publicado: 23 de janeiro de 2015
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Diário da República, 2.ª série — N.º 7 — 12 de janeiro de 2015

PARTE C
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 309-A/2015
Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares (IRS) são aprovadas as tabelas de retenção a que
se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D daquele diploma legal.
Astabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma do IRS,
designadamente a criação do quociente familiar, reduzindo em consequência as taxas de retenção na fonte para todas as famílias com filhos.
Paralelamente, as tabelas refletem também o aumento do mínimo de
existência, determinando que as famílias de mais baixosrendimentos
deixem de estar sujeitas a retenção na fonte.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei
n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, o Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais determina o seguinte:
1 — São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em
euros, para vigorarem durante o anode 2015:
a) Tabelas de retenção n.ºs I (não casado), II (casado, único titular) e
III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente,
auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, no n.º 1 do artigo 99.º-B
e no artigo 99.º-C do Código do IRS;
b) Tabelas de retenção n.ºs IV (não casado), V(casado, único titular)
e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente,
auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto
no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS, tomando-se igualmente em
consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B
e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;
c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, comexceção das pensões
de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 99.º-D do Código do IRS;
d) Tabela de retenção n.º VIII sobre pensões, com exceção das pensões
de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia
com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS, tomando-se
igualmente em consideração o artigo99.º-D do mesmo diploma; e
e) Tabela de retenção n.º IX sobre pensões, com exceção das pensões
de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas
abrangidas pelos Decretos-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e n.º 314/90,
de 13 de outubro, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo
99.º-B do Código do IRS, tomando-se igualmente em consideração o
artigo 99.º-D domesmo diploma.
2 — As tabelas de retenção a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição
de titulares residentes em território português, com exceção das Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar-se o
seguinte:
a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou
superior a 60% equivale, paraefeitos de retenção na fonte, a quatro
dependentes não deficientes;
b) Na situação de “casado único titular”, o cônjuge que não auferindo
rendimentos das categorias A ou H seja portador de deficiência que
lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a
60%, equivale, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de
trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, acinco dependentes
não deficientes;
c) Na situação de “casado único titular”, sendo o cônjuge, que não
aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe
confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, a
taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos
pelo outro cônjuge deve ser reduzida em um ponto percentual.
3 — As...
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