Caderno - ceub

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* ti20/09
* IMUNIDADE
*
* o nome que se dá também é de prerrogativa, porque decorre de uma função do parlamentar, ela vem do exercício do poder de legislar, porque precisa de independência e liberdade para acontecer, para defender a vontade do povo, então não pode ser “preso” por nada, logicamente na medida do possível

1. Imunidade Material

oparlamentar pode “xingar” etc, no parlamento que não pode ser considerado crime de injuria, difamação

* a) Art. 53, caput o parlamentar ao falar em nome de seu cargo para todos, teoricamente ele pode falar o que quiser, pois está no exercício de seu dever e por isso não pode ser recriminado
* b) Exclusão da Pátria de crime
* c) Inobservância civil, real opnioes,
*

2.Imunidade Processual/ Formal

não dá para dá imunidade completa ao parlamentar, apenas na forma razoável, apenas durante o exercício da função (não precisa ser exclusiva no congresso nacional, a pessoa pode estar no exercício de sua função em outro lugar), caso o parlamentar aja de maneira errada de acordo com o código penal e ele está fora do exercício, o certo seria atribuir a responsabilidade e acondenação, mas na verdadeo que ocorre é que o parlamentar só pode ser preso se for preso em flagrante ou em crimes inafiançáveis.

* a) Art. 53, parágrafo 2.
* b) Inicio: antes da posse (registro no TRE/TSE) e a partir da diplomação.
* c) Salvo flagrante e delito e inafiançável (Art. 5 incisos XLII, XLIII e XLIV) – 24h para notificação – maioria absoluta. No caso, quando o parlamentaré preso, porém tem 24 horas para levar a notificação para casa de onde faz parte o parlamentar preso e no caso é feito uma votação para ver se mantém ou não a prisão e essa votação tem que ser ganha por maioria absoluta.

3. Prerrogativa de Foro

O foro competente para julgar o STF (deputados e senadores)

Ela só se mantém enquanto o parlamentar estiver no exercício do mandato, seperde/acaba o mandato não tem mais prerrogativa de foro.

Tem essa prerrogativa é para que seja mais imparcial, pois acredita que o juiz do primeiro grau pode sofrer uma maior influência no julgamento, porém pode acontecer de forma contraria porque quem indica o Ministro é o presidente, o ministro faz politicagem, com isso ele pode acabar sendo do mesmo partido/base do parlamentar que irá julgar, ouseja, acaba acontecendo o contrario do que se buscava, porque da mesma forma que é mais fácil o juiz de primeiro grau ser influenciado ele é muito mais técnico em relação ao fato que não precisou fazer política para chegar onde está.

27/09

- Entrega de Prova

Menção: MM

11/10

* ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO

STF
STM
Junta militar
TSE
TRE (segundo grau)
TST
TRT(segundo grau)
Justiça do Trabalho (primeiro grau)
STS
TRF’s (segundo grau)
TS’S (segundo grau)

1. Supremo Tribunal Federal (STF)

A idéia era ser uma Corte Constitucional

1960 – começou a passar pela primeira crise, devido ao grande numero de processos, surgindo com a idéia de que precisaria diminuir, daí foi necessário criar alguns requisitos para se chegar ao STF.

Virou naprática uma quarta instancia, ele não foi criado para isso, mas se transformou nisso.

Depois de ir para o STJ ainda há a possibilidade de ir para o STF. (ambos os tribunais não foram criados para tal objetivo).

Art. 102

* a) Competência originárias (art. 102, inciso I) – tem as competências originárias do STF, trazendo varias hipóteses onde o STF atua de forma primaria, onde tudo que estánesse casa vai direto para o STF, não passa por outros tribunais. Causas do federalismo.
* b) Competência ordinária (art. 102, inciso II) – começa primeiro no tribunal superior e o supremo funciona como corte revisora, que o supremo é segunda estância (em um conceito bem básico)
* c) Competência recursal (art. 102, inciso III)
* - Repercussão geral
* d) Sumula Vinculante

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