Caderno - ceub

* ti20/09 * IMUNIDADE * * o nome que se dá também é de prerrogativa, porque decorre de uma função do parlamentar, ela vem do exercício do poder de legislar, porque precisa de independência e liberdade para acontecer, para defender a vontade do povo, então não pode ser “preso” por nada, logicamente na medida do possível

1. Imunidade Material

o parlamentar pode “xingar” etc, no parlamento que não pode ser considerado crime de injuria, difamação

* a) Art. 53, caput o parlamentar ao falar em nome de seu cargo para todos, teoricamente ele pode falar o que quiser, pois está no exercício de seu dever e por isso não pode ser recriminado * b) Exclusão da Pátria de crime * c) Inobservância civil, real opnioes, *

2. Imunidade Processual/ Formal

não dá para dá imunidade completa ao parlamentar, apenas na forma razoável, apenas durante o exercício da função (não precisa ser exclusiva no congresso nacional, a pessoa pode estar no exercício de sua função em outro lugar), caso o parlamentar aja de maneira errada de acordo com o código penal e ele está fora do exercício, o certo seria atribuir a responsabilidade e a condenação, mas na verdadeo que ocorre é que o parlamentar só pode ser preso se for preso em flagrante ou em crimes inafiançáveis.

* a) Art. 53, parágrafo 2. * b) Inicio: antes da posse (registro no TRE/TSE) e a partir da diplomação. * c) Salvo flagrante e delito e inafiançável (Art. 5 incisos XLII, XLIII e XLIV) – 24h para notificação – maioria absoluta. No caso, quando o parlamentar é preso, porém tem 24 horas para levar a notificação para casa de onde faz parte o parlamentar preso e no caso é feito uma votação para ver se mantém ou não a prisão e essa votação tem que ser ganha por maioria absoluta. 3. Prerrogativa de Foro

O foro competente para julgar o STF (deputados e senadores)

Ela só se mantém enquanto o parlamentar estiver no exercício do mandato, se