Cade-economico

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Controle de Concentrações na Nova Lei Antitruste
Visão geral e a aplicação das novas regras

FIESP / CIESP Controle de Concentrações na Nova Lei Antitruste Maria Cecilia Andrade São Paulo, 8 de dezembro de 2011

VISÃO GERAL

CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES NA NOVA LEI ANTITRUSTE
Visão geral: • Novos critérios de notificação. • Notificação prévia dos atos de concentração. • Não há mais prazopara a notificação. • Novo padrão de análise concorrencial • Novos prazos para análise e decisão

INOVAÇÃO: DOIS CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA NOTIFICAÇÃO DOS ACs
1º Critério - FATURAMENTO Art. 88. Serão submetidos ao CADE pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no últimobalanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00(trinta milhões de reais).

•Os valores mínimos de faturamento poderão ser revistos pelo Plenário do CADE ou por portaria interministerial. •A participação no mercado deixou de ser um critério de notificação.

INOVAÇÃO: DOIS CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA NOTIFICAÇÃO DOS ACs
2º Critério – TIPO DE OPERAÇÃO
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando: I -2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III - 1 (uma) ou mais empresasincorporam outra ou outras empresas; ou IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

•Contrato associativo, consórcio ou joint venture, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta estão isentos de notificação.

NOVO PADRÃO DE ANÁLISE CONCORRENCIAL
Artigo 88, § 5º: Serão proibidos os seguintes atos: • Queimpliquem na eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante; • Que possam criar ou reforçar uma posição dominante; ou, • Que possam resultar na dominação de mercado relevante.

ANÁLISE DE EFICIÊNCIAS
Artigo 88, § 6º: Os atos de concentração passíveis de proibição poderão ser autorizados, desde que: • Cumulada ou alternativamente; (a) aumentem a produtividade ou acompetitividade; (b) melhorem a qualidade de bens ou serviços; ou (c)propiciem eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e • Sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes;

APROVAÇÃO COM RESTRIÇÕES
Artigo 61, § 1º : O Tribunal determinará as restrições cabíveis no sentido de mitigar os eventuais efeitos nocivos do ato de concentração sobre os mercadosrelevantes afetados. Artigo 61, § 2º : As restrições mencionadas no item § 1º incluem: i. ii. iii. iv. v. vi. Venda de ativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial; Cisão; Alienação do controle societário; Separação contábil e jurídica de atividades; Licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual; Qualquer outra providência para eliminação dos efeitos daconcorrência.

RECURSO DE TERCEIROS
• Interposto ao Tribunal contra a decisão da SG que aprova a operação (quer seja por decisão terminativa do artigo 54, I, quer seja por decisão na segunda fase de análise, artigo 57, I); Legitimados: Terceiros interessados ou, em se tratando de mercados regulados, da respectiva agência reguladora; Prazo: 15 dias contados da decisão da SG; Litigância de...
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