Cade - conselho administrativo de defesa econômico

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4.5.2.1 – Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma entidade judicante, criada pela Lei n. 4.137/1962. O. CADE, de acordo com alei n. 12.529/2011 será formado pelos seguintes órgãos: (I) superintendência-Geral, que analisará e emitirá decisões quanto a investigações antitruste e atos de concentração; (II) o TribunalAdministrativo de Defesa Econômica (“Tribunal”), última instância do CADE; e (III) o Departamento de Estudos Econômicos (“DEE”), responsável pelo desenvolvimento de estudos econômicos para auxiliar aSuperintendência-Geral e o Tribunal. A SEAE, por sua vez, somente atuará com a advocacia da concorrência. A análise econômica dos atos de concentração, que anteriormente eram realizados pela SEAE, serãotransferidos para o CADE.
De acordo com a Lei nº 12.529/2011 o Tribunal não será modificado, ou seja, continuará com 6 Conselheiros e 1 Presidente. Cada membro do Tribunal será indicado pelo Presidente daRepública e sabatinado pelo Senado, com mandato de 4 anos. O mandato estabelecido pela Lei nº 8.884/1994 era de 2 anos, com possibilidade de renovação por mais 2 anos, o que geralmente causavainstabilidades, em razão da mudança de Conselheiros durante investigações ou análise dos atos de concentração. Tais mudanças frequentemente geravam atrasos, já que alguns Conselheiros costumavam revisar aanálise já elaborada por seus antecessores. Ademais, essas mudanças por vezes causavam alterações abruptas no entendimento do CADE. Agora, com a extensão dos mandatos, as questões relacionadas a mudança nacomposição do CADE deverão ser mitigadas.
O Tribunal é a última instância dentro da estrutura do CADE e suas prerrogativas são semelhantes às de um tribunal de recurso que de acordo com o Art. 9 daLei n. 12.529/2011 tem por objetivo: (i) proferir decisão final nas investigações antitruste e nos atos de concentração analisados pela SuperintendênciaGeral; (ii) aprovar acordos entre as partes e...
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