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Mediador - Extrato Instrumento Coletivo

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR073066/2011

SINDICATO DOS EMP EM ENT CULT RECREAT E ASSIS SOCIAL, CNPJ n. 00.965.962/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDESIO MARTINS DA SILVA; E FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.750.189/0001-28, neste atorepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). JANDIR JOSE MILAN; SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, CNPJ n. 03.819.150/0001-10, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO; SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, CNPJ n. 03.819.157/0001-31, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JANDIR JOSE MILAN; INSTITUTO EUVALDO LODI, CNPJ n.03.986.163/0001-83, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JANDIR JOSE MILAN; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de março de 2013 e a data-base da categoria em 1ºde abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de Serviço Social Autônomo e Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais, das Entidades SESI, SENAI, IEL e FIEMT, com abrangência territorial em MT, com abrangência territorial em MT.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISOSALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

O piso salarial nas Entidades indicadas na cláusula primeira será de R$ 600,00 (seiscentos reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando-se

http://www3.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/ImprimirICXML.asp?NRRequerimen... 23/1/2012

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo

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a proporcionalidade paraos empregados que laborem com carga horária inferior à supracitada.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os empregadores concederão a todos os seus empregados, independente do tempo de serviço, um reajuste salarial de 7% (sete por cento) sobre o salário de julho de 2011 a incidir no salário de agosto de 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO - As diferenças salariaisprovenientes do reajuste ora concedido, incidentes sobre os meses de agosto, setembro e outubro de 2011, serão pagas na folha de pagamento do mês de novembro de 2011, de uma só vez.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os salários dos empregados deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao trabalhado ou no 1º (primeiro) diaútil seguinte, caso o mesmo caia em sábado, domingo ou feriado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Obrigam-se os empregadores a pagar, a favor dos seus respectivos empregados, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o salário, na hipótese de atraso de pagamento dos mesmos, quando este for igual ou superior a 05 (cinco) dias.

DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA SEXTA - DOS DESCONTOS

As partes estipulam quepoderão ser descontados dos salários, com prioridade, os débitos juntos as Entidades signatárias, todas as quantias devidas pelos empregados por conta de Seguro de Vida, Plano de Saúde, despesas médicas e odontológicas, com alimentação, empréstimos em consignações, débitos com a CREDISAN, FIEMTPREV, SESIESCOLA, SESICLUBE, SESIPARK, SESISAÚDE, PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO ou custos de cursos,mensalidades com universidades conveniadas e para o SENALBA, bem como os descontos que o empregado expressamente autorize.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos em folha de pagamento decorrentes de danos materiais causados pelos empregados serão efetivados após o reconhecimento pelo próprio empregado ou comprovada a sua responsabilidade através de sindicância com direito ao empregado a ampla...
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