Bpc na escola

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

GRUPO GESTOR INTERMINISTERIAL

Brasília-DF 2009

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Introdução

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um direito constitucional e uma modalidade de provisão de proteção social, viabilizada pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS e que constitui uma garantia de renda às pessoas idosas apartir de 65 anos de idade e às pessoas com deficiência, em qualquer idade, incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, de acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com DeficiênciaBeneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, prioritariamente, na faixa etária de 0 a 18 anos, constitui um Programa Interministerial, sob responsabilidade dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, da Saúde e Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, instituído pela PortariaInterministerial nº 18, de 26 de abril de 2007. Nesta ação, anualmente é realizado o pareamento de dados dos beneficiários do BPC com a matrícula no Censo Escolar, identificando os índices de acesso e de exclusão escolar. O Programa se organiza por meio da articulação entre o Grupo Gestor Interministerial, Grupo Gestor Estadual, Grupo Gestor Distrital e Grupo Gestor Local. O Programa BPC na Escola contemplaintervenções com vistas a identificação de barreiras de acesso à educação regular. A principal delas é a aplicação de um Questionário especifico, com este fim. Para que isso ocorra os técnicos dos municípios responsáveis pela aplicação do Questionário precisam ser capacitados. Em 2008 realizou-se o primeiro Seminário Nacional de Capacitação do Programa BPC na Escola e os Seminários deCapacitação nas seguintes Unidades Federativas: Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná e Distrito Federal. Até a primeira quinzena de maio de 2009 estão previstos Seminários de Capacitação nas demais Unidades Federativas. Considerando a necessária articulação para o desenvolvimento do Programa BPC na Escola, o Grupo Gestor Interministerialencaminha o presente documento, a fim de orientar o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para a organização de um sistema educacional inclusivo.

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Objetivo Geral Acompanhar e monitorar o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social BPC, na faixa etária de 0 a 18 anos, por meio da articulaçãodas políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos, favorecendo seu pleno desenvolvimento e participação social.

Atribuições dos entes envolvidos no Programa Atribuições do Ministério da Educação Compete ao Ministério da Educação, por meio da SEESP: a) garantir o direito constitucional à escolarização e ao atendimento educacional especializado, realizado na escola comumdo ensino regular, aos alunos com deficiência beneficiários do BPC; b) consolidar a proposta de inclusão educacional e social, tendo como pressuposto a participação e aprendizagem dos alunos com deficiência no contexto da escola comum, contribuindo na construção de uma sociedade que valorize a diversidade e respeite as diferenças; c) promover a articulação da transversalidade da educação especialem todos os níveis, etapas e modalidades da educação. d) realizar o pareamento dos dados do Censo Escolar MEC/INEP com os dados dos beneficiários do BPC; e) apoiar técnica e financeiramente projetos na área de educação especial tais como: adequação de prédios escolares; formação de professores da educação especial para o atendimento educacional especializado; implantação de salas de recursos...
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