Beneficio de prestacao continuada

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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Roberta Assunção BILHARINHO*

Em 1974, pela Lei n. 6.179 foi criado o benefício chamado de “renda mensal vitalícia”, que era pago pela Previdência Social ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercesse atividade remunerada, não auferisse qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não fosse mantido por pessoa de quemdependesse obrigatoriamente e nem tivesse outro meio de prover seu próprio sustento.1[1] Para obter esse benefício era necessário ainda, que o beneficiário: 1) tivesse sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não; 2) tivesse exercido atividade remunerada, posteriormente abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social; 3) tivesse sido filiado àantiga Previdência Social urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares. Até a Constituição Federal de 1988 o valor do benefício era de meio salário mínimo, que depois dela passou a ser de um salário mínimo. A “renda mensal vitalícia” foi prevista no inciso V, art. 203 da Constituição de 1988, que assim dispõe: “Art.203. A assistência social seráprestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

* Graduanda do 5º ano de direito na UNESP e estagiária dedireito do Centro Jurídico e Social da Unesp - Campus Franca 1[1] CASTRO, Carlos Aurélio Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 2001. p. 503.

A Lei n. 8.213 de 1991, em seu art.139 dispunha que a renda o inciso V, do art.203 da Constituição de 1988.2[2]

mensal vitalícia

continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social atéque fosse regulamentado

Com o advento da Lei n. 8.742/93 foi extinto o benefício da renda mensal vitalícia que existia no âmbito da Previdência Social, para vigorar o chamado “benefício de prestação continuada” que está regulamentado pelos arts. 20 e 21 da referida lei. Segundo ao art. 20 da Lei n. 8.742/93 o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoaportadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada, como o próprio nome diz, é de trato continuado, devido mensal e sucessivamente. Podem ser beneficiários deste direito os idosos ou deficientes físicos que comprovem não possuir meios de prover aprópria manutenção ou tê-la provida por sua família. Não é necessário que tenha contribuído para a Seguridade Social, desde que não tenha outra fonte de renda. Entende-se por família, conforme art.20, § 1º, da Lei n. 8.742, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado (de qualquer condição), menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais, o irmão não emancipado (de qualquercondição), menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que vivam sobre o mesmo teto. É considerada pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida que impeçam o desenvolvimento das atividades da vida diária e do trabalho. (MARTINS, 2001, p. 485) A famíliaincapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa é aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, que hoje corresponde a R$45,00 (quarenta e cinco reais). São necessários dois requisitos básicos para a concessão do benefício de prestação continuada: que a pessoa comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida...
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