Beneficio de prestação continuada

2.1 A Assistência Social

Quando se aborda o tema da assistência social, antes de abordamos autores é interessante mostrar o que a lei nos traz soabre o assunto. Sendo assim, o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, quando trata acerca da assistência social, reforçando a preocupação do legislador daquela época a com o combate a pobreza:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências, com a sua integração à vida em comunidade;
V - garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Para a proposta do presente TCC,a o que nos chama atenção é o inciso V, dando conta do dever assistencial do Estado ao assegurar o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou seja, atores sociais completamente excluídos.
A Constituição Federal preocupou-se com a assistência social, implantando um verdadeiro direito antipobreza, uma vez que é a única que prevê direito claro e determinado desta natureza, cuja existência não é passível de discussão.
Para Cocurutto (2008), esses princípios que regem a assistência social dão o norte para afastar toda e qualquer espécie de exclusão dos que vivem em situação de absoluta miséria e total desamparo, e sem qualquer benefício previdenciário.
Nesse mesmo contexto, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como o artigo 3º, do Decreto nº