Benefício de Prestação Continuada

INTRODUÇÃO

A presente monografia trata do Benefício de Prestação Continuada constante na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). Tem como objeto de pesquisa a análise crítica dos requisitos para concessão do Benefício de Prestação Continuada constantes na Lei 8.742/93 (LOAS) e decreto 6.214/07 (que regulamenta a referida lei), especialmente os critérios de renda. Antes de entrar em tema tão específico, o presente trabalho apresentará uma visão geral da seguridade social, abordando as principais características da Previdência, Saúde e Assistência Social. Por fim, entrará especificadamente no Benefício de Prestação Continuada, explicando o público alvo de tal benefício, que são as pessoas com deficiência e os idosos, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuirem meios para proverem a própria manutenção e nem de tê-la provida por seus familiares. O cerne do presente trabalho irá desdobrar-se em duas vertentes, quais sejam: o critério de 1/4 do salário mínimo previsto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) e no inciso IV do art. 4º do decreto 6.214/07 (Decreto que regulamenta a LOAS) e a questão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso recebido por um membro do grupo familiar não entrar no cálculo da renda familiar per capita para concessão de outro benefício da mesma espécie, mas o valor da aposentadoria por idade (ainda que seja no valor de um salário mínimo) entrar no referido cálculo. A abordagem desses temas é questão de suma importância, dada a limitação de acesso a pessoas carentes e necessitadas, geralmente excluídas da sociedade, através de critérios muito injustos e rigorosos...