Barragem de rejeito

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  • Publicado : 27 de abril de 2011
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Introdução

Este trabalho apresenta o tema barragem de rejeitos com o intuito de tratar das questões ambientais de uma Barragem, relacionando os rejeitos como resíduos sólidos.
O trabalho tem o objetivo de tratar do assunto apresentando claramente as leis que regem uma barragem de rejeitos, o que são rejeitos, o funcionamento e métodos de construção de uma barragem, e por ultimo como é feitoo monitoramento de uma barragem de rejeitos.

Legislação

I. Fundamentos que regem no Brasil, a pesquisa e a lavra mineral contidos na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 e suas EMENDAS:
“São bens da união, os recursos minerais, inclusive os do subsolo”;
“É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da união,participação no resultado da exploração... e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”;

“Compete à União, estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa”;
“Compete privativamente à união, legislar sobre jazidas, minas,outros recursos minerais e metalurgia”;
“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos... e minerais em seus territórios”;
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas,... a pesquisa e lavra de riquezas minerais”;
“Compete aoConselho de Defesa Nacional,... e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo”;
“O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros”;
“As cooperativas de garimpeiros terãoprioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas pela união, na forma da lei”;
“As jazidas em lavra ou não, e demais recursos minerais... constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à união, garantida ao concessionário apropriedade do produto da lavra”;
“A pesquisa e a lavra de recursos minerais... somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da união, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa defronteira ou terras indígenas”;
“É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei”;
“A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente”;

“Aquele que explorarrecursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”;
“... a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do congresso nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”;“São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto... ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a união, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias...
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