Ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BLUMENAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
OBJETO: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, vivendo em união estável, costureira, RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, Itoupavazinha, Cep 89066-601, Blumenau/SC, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-firmado, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na rua Presidente John Kennedy, nº 25, Centro, Blumenau, Santa Catarina, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS:

1.1. Em 17-01-2005 a requerente pleiteou junto ao INSS o benefício auxílio-doença sob nº XXXXXXXXXXXXX, em razão de ser portadora de Retocolite ulcerativa inespecífica, na qual consiste numa das moléstias inflamatórias que acometem o intestino, sendo que tal benefício foi deferido na via administrativa.

1.2. Após determinado período, no ano de 2008, o benefício foi cessado pela autarquia.

1.3. Através da ação judicial sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX após realização de perícia médica, na qual NOVAMENTE ficou constatada a incapacidade laborativa da requerente, foram deferidos os pedidos da inicial, no qual restou condenada a autarquia ao restabelecimento do auxílio-doença que vinha recebendo a requerente.

1.4. Ocorre que, em meados do mês de agosto do corrente ano, a requerente recebeu comunicado da autarquia, através do ofício nº XXXX/APSBLU, documento anexo, informando que seu benefício fora cessado a partir de 11/08/2011.

1.5. Diante deste novo fato, protocolou recurso, porém, o exame médico