restabelecimento de auxilio doença

4137 palavras 17 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE ........................... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

FULANA DE TAL, Brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº , e inscrita CPF sob nº , residente e domiciliada na Rua, nesta cidade e comarca, por sua bastante procuradora e advogada, infra-assinado, com endereço no rodapé da página, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita altera pars

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Agência e Procuradoria Regional nesta cidade, à Rua São Paulo, nº 603, Centro, local onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, ação que propõe pelos seguintes fatos e fundamentos.
I – SINTESE DOS FATOS

Inicialmente, a Autora esclarece que após receber auxílio-doença por vários anos conforme cópia do processo administrativo em anexo, requereu junto à Autarquia Previdenciária a prorrogação do beneficio em 29/02/2012 (NB 544.736.002-8), por sofrer de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e ANSIEDADE GENERALIZADA (CID - F31.2 e F41.1), conforme faz prova documentação médica em anexo. Em 27/04/2012, apresentou pedido de reconsideração do beneficio, pois não estava capacitada para o trabalho, sendo lhe indeferido o pedido de restabelecimento, pois o perito da Autarquia não a considerou incapacitada.
A autora, contudo, continua incapacitada para o trabalho desde que foi cessado o benefício de auxilio doença-doença, não conseguindo mais trabalhar em razão do grave problema de saúde que o acomete, estando privada de prover o próprio sustento e o de sua família em razão dessa incapacidade.
O quadro clinico da autora não sofreu nenhuma alteração desde que procurou a

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