RESTABELECIMENTO AUXILIO DOENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ITAJAÍ/SC.

XXXXXXXXX, brasileira, solteira,CPF:XXXXXXX,NB XXXXXXXX,residente e domiciliada na Rua: 1101 nº 455, apto 302, Centro, na cidade de Balneário Camboriú/SC, neste ato representada por sua advogada,vem respeitosamente perante Vossa, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO-DOENÇA OU INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

A Requerentenão está trabalhando por determinação médica, tampouco recebendo seu benefício da Previdência Social, desta forma, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fundamentando no artigo 5º, incisos XXXIV, letra "a" e LXXIV, da Constituição Federal, Artigos 128 e 129, da Lei n° 8.213/91 e Legislações pertinentes, pelo que requer a concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I – EXPOSIÇÃO FÁTICA

A Requerente é filiada na Previdência Social desde a década de 70, tendo as últimas contribuições como contribuinte individual de 2009 à 04/2012. Acontece que desde abril próximo passado a Autora encontra-se impossibilitada de realizar suas atividades de administradora por estar incapacitada com histórico de oscilações do humor, irritabilidade, impulsividade, agitação psicomotora oscilando e períodos de rebaixamento do humor, insônia, ansiedade, diminuição da concentração e memória, labilidade emocional, fadiga.

Quadro clínico enquadrado na CID 10 F60 + F41.2.Porém, ao pleitear o auxílio-doença junto a Autarquia, benefício esse capitulado sobre o nº 551.100.100-3, o mesmo foi indeferido.

Importante destacar sobre a doença da