Pedido de Restabelecimento de Auxilio Doença

2687 palavras 11 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx MS.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, greidista, portador da CTPS nº xxxxxx/xxxx, CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, 175, Vila Ametista, município de xxxxxxxxxx MS, por seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório incluso, vem com respeito devido a presença de Vossa Excelência propor

ACÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTAODRIA POR INVALIDEZ.
COM PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA

em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Autarquia Federal de Administração Direta, com endereço para citação sito na Rua 26 de Agosto, n. 347. 2° andar, Campo Grande - MS, CEP- 79.002-081, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e requerer:
I. DOS FATOS:
Conforme comprova os documentos anexos, o autor é segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 c/c e art. 13, II, do Dec. n. 3.048/99.
O autor exercia a função de greidista na Empresa Diamante Construção S/A, consoante inclusas anotações em sua CTPS, no período de 01.06.2005 a 06.05.2011, tendo no início do mês de julho/20011 sofrido contaminação com produtos utilizados pela empresa empregadora na realização de suas atividades,quando requereu e lhe foi deferido o Benefício de Auxílio-doença nº xxxxxxxxxxxx com data de cessação em 10/10/2011.
Após o fatídico acidente o autor não mais recuperou sua saúde, padecendo de graves distúrbios neurológicos CID10 G40 (EPILEPSIA) + R 56B (convulsões não classificadas), quadro esse agravado pela alergia aos medicamentos utilizados no tratamento além de piorar ao submeter-se em trabalho no sol.
O uso continuado de medicamentos fortíssimos causa-lhe fraqueza, sonolência, rejeição intestinal, crises de ausência (esquecimento) e desmaios ao enfrentar o sol.
Desse modo, ainda incapacitado para desenvolver suas atividades habituais,

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