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AVISO PRÉVIO
Escrito por Dra.Érika Csonge Barotti Ter, 04 de Maio de 2010 07:24

AVISO PRÉVIO

O denominado aviso prévio é a forma utilizada para que a parte comunique a outra que não tem mais interesse na manutenção de determinado contrato.

Foi com a Lei nº 62/35 que o aviso prévio foi introduzido na legislação trabalhista, atualmente presente nos artigos 487 a 491 da CLT (Consolidaçãodas Leis Trabalhistas).  

O artigo 7º da Constituição Federal Brasileira assim dispõe:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;”

Assim, o aviso prévio nada mais é do que o instrumento que uma das partes(empregado e/ou

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empregador), irá utilizar para comunicar a outra que pretende rescindir o contrato de trabalho, sob pena de pagar indenização substitutiva.

O marco inicial do aviso prévio será o dia subsequente à comunicação por escrito, nesse sentido temos a Súmula nº 380 do TST:  

“Aviso Prévio - Inícioda Contagem

Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 Inserida em 20.04.1998)”

O Art. 18 da IN/MTE nº 03/2002, estabelece que o prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao aviso prévio, conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deveráser formalizada por escrito.

Modalidades do Aviso Prévio

A legislação trabalhista prevê duas modalidades de aviso prévio, sendo eles:

1) aviso prévio indenizado e

2) aviso prévio trabalhado.

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1. Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado ocorrerá quando uma das partes (empregado e/ouempregador), comunicar a rescisão contratual de imediato.

1.1. Aviso Prévio Indenizado motivado pelo empregador

Concedido o aviso prévio indenizado por parte do empregador dá ao empregado o direito ao salário correspondente ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

1.2. Aviso Prévio Indenizado motivado pelo empregado

Na concessão do avisoprévio indenizado, por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, não integrando este período no seu tempo de serviço

2. Aviso Prévio Trabalhado

O aviso prévio trabalhado ocorrerá quando uma das partes (empregado e/ou empregador), comunicar com 30 (trinta) dias antes de antecedência a rescisão contratual.

2.1. Aviso PrévioTrabalhado motivado pelo empregador

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O art. 488 da CLT, estabelece que o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio trabalhado motivado pelo empregador será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Sendo facultado ao empregado trabalhar sem aredução das 2 (duas) horas diárias acima exposta, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral por 7 (sete) dias corrido.

2.2. Aviso Prévio Trabalhado motivado pelo empregado

Se estivermos diante do aviso prévio trabalhado motivado pelo empregado, não há que se falar na redução na jornada de trabalho, prevista no art. 488 da CLT, devendo cumprir a jornada normal detrabalho em sua integralidade durante os 30 (trinta).

Dispensa do cumprimento

Ocorrendo a concessão do aviso prévio trabalhado motivado pelo empregador e o empregado localizar um novo emprego durante a sua vigência, deverá ser observado o exposto na Súmula 276 do TST, que determina:

“Aviso Prévio - Pedido de Dispensa de Cumprimento - Pagamento

O direito ao aviso prévio é irrenunciável...
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