Atos administrativos

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DIREITO ADMINISTRATIVO I
Atos administrativos

1 Conceito – É o ato jurídico produzido pela Administração Pública,ou seja, ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração tendente a criar, modificar ou extinguir direitos.

2 Perfeição, validade e eficácia dos atos – Os atos administrativos precisam ser perfeitos (o ato administrativo precisa ser completo), válidos (o atoadministrativo precisa ser compatível com o ordenamento jurídico) e eficazes (o ato administrativo precisa estar apto para produzir os seus efeitos).

3 Atributos (qualidades) de eficácia dos atos administrativos: São esses atributos que diferenciam os atos administrativos dos atos privados.

3.1 Presunção de legitimidade – O ato administrativo é legal (produzirá efeitos) até que se prove ocontrário.

3.2 Imperatividade – O ato administrativo impõe obrigação independentemente da vontade das pessoas.

3.3 Exigibilidade – O ato administrativo tem exigibilidade, pois a Administração Pública tem meios de exigir o cumprimento da obrigação.

3.4 Executoriedade – A Administração pode executar materialmente as medidas tendentes a exigir a obrigação. Ex. demolir uma construção irregular.3.5 Tipicidade – Todas as vezes em que a lei prevê um determinado interesse público ela também prevê os atos que devem ser realizados para se atingir esse interesse público.


Requisitos de validade dos atos administrativos


1 Competência – Competência é a atribuição legal para a prática do ato. Todas as competências são previstas em lei. Portanto, se o ato administrativo não for praticadopor agente competente este ato não será válido.

2 Finalidade – Todo ato administrativo só existe para se atingir determinada finalidade de interesse público, pois se o ato administrativo não atingir ao interesse público que foi determinado como sua finalidade poderá estar ocorrendo o desvio de finalidade, e, nesse caso, o ato administrativo não será válido.

3 Forma – Os atos administrativosnão dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir.

4 Motivo – Todos os atos administrativos devem ser motivados, salvo a nomeação e exoneração de cargos comissionados. Portanto, para o ato administrativo ser válido ele deve ser motivado,ou seja, devem ser expostas as razões (motivos) que levaram a Administração a produzir o ato.

5 Objeto – O objeto (conteúdo) do ato administrativodeve ser lícito, possível, determinado ou determinável.


Extinção dos atos administrativos

1 Por cumprimento dos efeitos – Quando o ato administrativo se extingue por ter cumprido os efeitos. Ex.Num ato administrativo de concessão de férias, gozadas as férias o ato se extingue naturalmente, pois cumpriu seus efeitos.

2 Desaparecimento do sujeito/objeto do ato – O ato administrativo seextingue por desaparecimento do sujeito ou objeto deste. Ex. Num ato de nomeação se o sujeito não aparecer extingue-se o ato por desaparecimento do sujeito.

3 Implemento de condição resolutiva/termo final – O ato administrativo se extingue pelo implemento de condição resolutiva (condição que resolve, extingue o ato administrativo) ou pelo termo final.

Obs.: Nesses três casos anteriores o atoé extinto sem qualquer manifestação da Administração, ou seja, extingue-se automaticamente.

4 Retirada por outro ato:

a) Revogação – Quando a Administração revoga um ato administrativo válido em virtude do mesmo ter se tornado incoveniente/inoportuno. Só serão anulados os efeitos do ato a partir da data em que este foi revogado (ex nunc). Ex. A Administração havia autorizado que determinadacalçada fosse utilizada por câmelos, haja vista, que não havia grande fluxo de pessoas passando por ela, contudo com a abertura de um shopping center a situação dos câmelos ocupando a calçada começa a atrapalhar a passagem das pessoas, e, então a Administração acaba por revogar o ato pois ele se tornou inconveniente.

b) Invalidação/anulação – Devem ser anulados os atos ilícitos (ilegais)...
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