Atos adiministrativos

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UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ














Sheila Grazielle Barbosa









ATOS ADMINISTRATIVOS




















Belém-PA
2010

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ










Sheila Grazielle Guedes Barbosa





ATOS ADMINISTRATIVOSTrabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativos, do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade da Amazônia sob orientação da professora Diana Pinto.
















Belém-PA

2010

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa apresentar, através da análise doutrinária um melhor entendimento sobre os atos praticados pelosseus agentes. Para isso estudaremos conceito, requisitos e classificação dos atos administrativos e faremos uma profunda análise dos atos administrativos.
A busca por instrumentos que possam impor limites ao exercício do poder, submetendo-o à vontade popular tem por finalidade condicionar a atuação do poder à exigência da busca do interesse público.ATOS ADMINISTRATIVOS
O ato administrativo surge como uma espécie de ato jurídico. Este último encontra-se disciplinado pelo Código Civil em vigor, em seu artigo 185. Assim, entende-se que imediato de adquirir, transferir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Este ato será um ato jurídico se atingir a órbita legal. Se este acontecimento atinge atoé todo ato lícito, praticado com o fim especificamente o Direito administrativo tratar-se-á um ato administrativo.
Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico. Com efeito. O Estado, a persecução dos seus objetivos, realiza multiplicidade de atos através de seus agentes, que exteriorizando a vontade Estatal, realizam atividades voltadas à produção de efeitos jurídicos diversos.A espécie ato administrativo não se confunde com o gênero atos da Administração Pública, entendido como qualquer ato de manifestação de vontade realizado pela Administração Pública, regido tanto pelo Direito Público quanto pelo Direito Privado.
Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes que cria, modifica ou extingue direitos, masatingindo especificadamente a órbita do Direito Administrativo, com vistas a atender o interesse público.
Não se deve confundir, igualmente, ato administrativo com fato administrativo, pois este se caracteriza como um acontecimento ocorrido na Administração Pública, que embora possa produzir conseqüências jurídicas, não traduz uma manifestação de vontade do Estado. “O que convém fixar é que o atoadministrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele (MEIRELLES)”.
Deve-se lembrar que os atos administrativos são praticados em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal) e pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Estes dois últimos no que se refere às suas atividades atípicas.Conceituando ato administrativo Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos leciona:
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, co observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Na lição sempre precisa de Hely Lopes Meirelles, seguindo a diretriz traçada pelo CódigoCivil, acha-se compreendido no conceito de ato administrativo:
O conceito de ato administrativo é baseado no de ato jurídico, diferenciando-se deste pela finalidade pública.
[...] toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos...
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